(DOC. VP 210.4502.9001.5200)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios que não se revestiram de caráter protelatório. Exclusão da multa. Agravo interno da fundação parcialmente provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que os juros serão apurados a partir da citação, que no caso ocorreu aos 10/11/2014 (fl. 21v), já sob a vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo IPCA, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (fls. 159). 2 - Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito das questões postas à sua apreciação, t

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