(DOC. VP 241.1030.1294.6722)

STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-Fé imposta na instância ordinária. Indicação do dispositivo legal malferido. Ausência. Deficiência na fundamentação.

1 - O mero requerimento para exclusão da multa por litigância de má-fé, sem a indicação do dispositivo legal tido por violado ou em que medida o acórdão recorrido teria ferido a legislação vigente, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - Não se admite o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote