(DOC. VP 230.2240.4103.0599)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa e juros moratórios. Procedência parcial do pedido. Exclusão da multa moratória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Massa Falida de Novit Indústria Brasileira de Tapetes e Carpetes Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a exclusão do valor executado da quantia referente à multa e aos juros moratórios após a determinação de sua quebra, assim como, pleiteando os benefícios da assistência judiciária. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a exclusão da multa fiscal moratória. No Tribun

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