(DOC. VP 735.7065.2856.7316)
TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que majorou a multa diária estabelecida na liminar para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Manutenção. Majoração do preceito cominatório em razão da ineficácia da multa anteriormente arbitrada. Preceito cominatório que por ora se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, caso reconhecida a sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso que não comporta conhecimento quanto ao pedido de suspensão da liminar. Questão não tratada na decisão e, ademais, atingida pela preclusão. Agravo desprovido na parte conhecida.
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