(DOC. VP 167.2395.7000.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reposição salarial. Leis estaduais do amapá 660/2002 e 663/2002. Constatação que o servidor não sofreu depreciação salarial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. A análise da tese recursal demanda interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Multa afastada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não há falar em ilegalidade ou redução indevida dos vencimentos do recorrente, uma vez que a depreciação salarial que se pretende compensar, através da Lei do Estado do Amapá 663/2002, não foi por ele suportada, tendo em vista que ingressou nos quadros do Estado do Amapá apenas em 8.4.2002, enquanto as perdas inflacionárias ocorreram em 1999. 2. Nestes termos, a análise da controvérsia demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislaç

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