(DOC. VP 816.3312.0355.0867)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas pelas defesas de GILMAR FRANCISCO DAS NEVES e JEREMIAS DOMINGUES DE PROENÇA contra sentença que os condenou por receptação e furto qualificado, respectivamente. Gilmar foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, e Jeremias a 2 anos e 4 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do delito de receptação para modalidade culposa ou, subsidiariamente, reduç

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