(DOC. VP 827.0308.2359.7560)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito exe

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