(DOC. VP 210.5021.0443.4371)

STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Contratual. Multa com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I- na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a rescisão de contrato administrativo com aplicação de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido autoral e procedente o pedido de reconvenção. No tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto ao mérito, determinando-se a exclusão da multa contratual, no acolhimento dos embargos de declaração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando. Ausência de afronta ao

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