(DOC. VP 100.4682.2328.1862)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

discussão acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer e aplicabilidade do CPC/2015, art. 537, § 1º, com redução ou exclusão da multa, é inerente ao incidente de cumprimento de sentença e não ao processo de conhecimento, não se inserindo a decisão recorrida, incluindo o envio de peças processuais ao Ministério Público, em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido

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