(DOC. VP 202.2430.5002.7200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Exclusão da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538. Agravo provido em parte, apenas para excluir a multa do CPC/1973, art. 538.

«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, com novo exame do feito nessa parte. 2 - Na espécie, os segundos embargos de declaração opostos na Instância a quo tinham expressamente fins de prequestionamento, não podendo ser considerados procrastinatórios, devendo ser reformado o acórdão estadual para excluir a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se pela

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