(DOC. VP 240.8261.2264.7548)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Lítigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Tema 1.170/STF.

1 - O pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé arbitrada na origem não merece conhecimento, porquanto não houve indicação do dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Nessa situação, aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A decisão de origem observa a ratio da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria firmada no julgamento do RE 1.317.982, afetado ao Tema 1.170: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote