(DOC. VP 180.6073.6000.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, de 1973, têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 3 - Hipótese em

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