(DOC. VP 271.8844.5536.3403)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à pagamento integral da multa cominatória em razão do descumprimento do acordo homologado, veiculadas no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 400.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar,

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