(DOC. VP 832.8283.7994.5645)

TJSP. FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. INOVAÇÃO RECURSAL Preliminar visando a declaração de inovação recursal afastada - Recurso conhecido - Questões analisadas no mérito recursal. DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposi�

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