(DOC. VP 208.6563.6000.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Infração ao código de defesa do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pena de multa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão do valor da multa. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1 - A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 - In casu, o contexto fático delineado nos autos, notadamente a documentação a ele colacionada, denota que o procedimento administrativo ensejador da cominação de multa, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos seus consumidores, foi ultimado com estrita observâ

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