(DOC. VP 560.7309.8493.8083)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elizangela Balbino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Residencial Jardins São Luiz. A embargante alegou a prescrição do débito condominial, a ausência de clareza na planilha apresentada e a quitação parcial da dívida, requerendo a extinção da execução. A sentença afastou a prescrição, reconheceu a regularidade dos

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