(DOC. VP 593.1567.9305.6915)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cobrança de multa cominatória, no valor de R$ 50.593,75 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e três reais, e setenta e cinco centavos, atualizado para dezembro/2023), por atraso na apresentação de planilhas - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação fazendária - Insurgência do ente público - Provimento parcial do recurso - Intimação da Fazenda Pública, efetivada pelo portal eletrônico, que é considerada pessoal para efeitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote