(DOC. VP 180.3503.3003.0800)

STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento em antecipação de tutela. Extinção do processo. Cabimento. Efeito translativo do recurso. Retenção do agravo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Conexão com a causa principal. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, contém fundamentação suficiente para amparar o resultado do julgamento e enfrentar as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Possibilidade de se extinguir o processo sem resolução do mérito no curso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de antecipação de tutela, tendo em vista o efeito translativo dos recursos. Julgados desta Corte Superior.

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