(DOC. VP 241.1040.9275.8174)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Fase executória. Débito não satisfeito. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Embargos de declaração. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087/SP/STJ, DJ de 15.08.2005). 2 - Incabível a regra prevista no Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º quando ainda pendente o pagamento da dívida pela Fazenda Públ

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