(DOC. VP 273.8455.8125.4461)

TJRJ. EMENTA. REVISÃO DO TEMA 414 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 01 DO ANEXO) QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA TESE REVISADA NO TEMA 414 DO STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA APLICADA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença, distribuída sob o 0037154-78.2022.8.19.0001. Na ação principal, 0309772-13.2017.8.19.0001, se discute a possibilidade de cobrança de tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. A Exequente, ora Agravante, alega que a tese firmada no Tema 414 do STJ seria de observância obrigatória e de aplicação imediata, impondo-se o sobrestamento do feito, até julgamento definitivo do Recurso Especial. No tocante ao

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