(DOC. VP 397.8085.7709.8113)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA HÉRNIA DE DISCO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA LIMITADA. PRAZO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que possui hérnia de disco, alegando necessitar de intervenção cirúrgica de urgência, encontrando-se o pedido em análise junto ao réu. 2. Juízo a quo que determinou que a parte ré autorize a realização da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se presentes os requisitos autorizadores, a possibilidade de exclusão da multa e majoração do prazo. III.

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