(DOC. VP 241.0210.7553.1693)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP; 1º da Lei 8.137/1990 e 619 do CPP c/c os 1.022, II, e 489, § 1º, VI, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos agravantes. Verificação. Ocorrência. Exclusão da multa na esfera administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Justa causa reconhecida pela corte de origem. Constituição definitiva do crédito tributário. Respeito à Súmula Vinculante 24/STF.

1 - A Corte a quo dispôs que a denúncia narra que o recorrido teria deixado de informar rendimentos e acréscimos patrimoniais em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício do ano de 2006. [...] A partir de tal apuração, restou consolidado o crédito tributário no montante de R$ 1.880.323,69 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), constituído definitivamente em 25 de abril de 2018. Imputa, ao final, a práti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote