(DOC. VP 210.5260.3610.2978)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 294. Inovação. Ausência de prequestionamento da tese vinculada. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada, existência de erro material e enriquecimento sem causa. Revisão fática da causa. Impossibilidade. Revisão da multa de 538 do CPC/73. Não cabimento, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução propostos pelo Estado do Ceará, nos autos da Execução promovida pelos recorridos, objetivando o recebimento de parcelas devidas relativas à sua inclusão no Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei estadual 12.386/94. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a

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