(DOC. VP 193.7134.1003.3000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não fornecido pelo sus. Dispositivo legal não examinado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Exclusão da multa. Embargos de declaração opostos para prequestionamento.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, a controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - Os Embargos de Declaração opostos na origem v

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