(DOC. VP 940.0260.3476.6844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento do plano de saúde dos autores. Cumprimento extemporâneo da liminar. Exclusão da multa cominatória (R$ 50.000,00), sob pena de conduzir ao enriquecimento sem causa da agravada, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. Aplicação do art. 537, §1º do CPC. Provimento ao recurso

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