(DOC. VP 203.5174.2000.3800)

TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.

«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2 - O CTN, art. 138 não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal a qualquer espécie de multa. 3 - As informações na DCTF sobre o pagamento, compensação ou parce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote