(DOC. VP 241.0260.7355.0265)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Exclusão da multa. Descabimento. Recurso especial. Reiteração de recursos anteriores. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada ao consignar que os bens móveis oferecidos pelo executado eram suficientes à garantia do juízo, estavam em bom estado de conservação e dispunham de liquidez no mercado. 2 - O Tribunal de origem não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes; pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamenta�

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