(DOC. VP 137.9553.5004.7500)

STJ. Administrativo. Viúvas de funcionários da vasp. Complementação de pensão. Sentença de procedência confirmada por decisão monocrática do relator da apelação. Acórdão que, a par de negar provimento ao agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, aplica multa ao agravante, por considerar procrastinatório tal recurso. Exclusão da multa. Impossibilidade. Sanção imposta com suficiente motivação. Alegação de que a intenção era a de esgotar a instância, viabilizando, assim, os recursos para os tribunais superiores. Improcedência, tendo em vista que o recurso especial cuidou unicamente da imposição da multa, e que tampouco foi interposto recurso extraordinário.

«1. Revela-se improcedente a alegação segundo a qual o agravo interposto contra a decisão unipessoal do desembargador relator que negou provimento à apelação teria a finalidade de obter o esgotamento da instância e viabilizar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores, levando-se em conta que, a despeito de haver sido efetivamente prequestionada a questão de fundo. concernente à complementação das pensões devidas às viúvas dos funcionários da VASP. , o recurso espe

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