(DOC. VP 241.0260.7545.1926)

STJ. Processo civil. Cpc/2015, art. 538. Embargos de divergência. Multa. CPC, art. 538. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental.

I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa. II - Já nos acórdãos paradigma, observa-se que a aplicação da multa foi afastada pela aplicação da Súmula 98/STJ e pelo fato dos embargos declaratórios não terem sido considerados protelatórios, uma vez que não seria ben�

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