(DOC. VP 175.0636.3194.1275)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título judicial proposta visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento da averbação de contrato de cartão de crédito do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A executada não cumpriu a ordem, resultando na execução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da periodicidade e valor da multa diária im

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