(DOC. VP 561.5764.6977.5302)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer combinada com danos morais, em fase de execução de sentença. Execução de multa fixada em sede de tutela antecipada em caso de descumprimento. Valor que extrapola o da obrigação principal. Decisão judicial cumprida. A natureza da multa não se consubstancia em direito de indenização ou crédito, mas à efetiva realização do direito postulado, e não faz coisa julgada material, pode ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar

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