(DOC. VP 241.1040.9588.2544)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa aplicada pelo tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção. Caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios. Agravo improvido.

1 - No julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, por sua vez, indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos dos embargos à execução, não está o Tribunal de origem obrigado a se manifestar acerca da tese de prescrição arguida nos referidos embargos, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Não tendo o Tri

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