(DOC. VP 147.3592.0001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção parcial da execução. Verba honorária. Cabimento. Fixação proporcional à parte excluída.

«1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. 2. Nos termos da jurisprudência representativa desta Corte de Justiça, o acolhimento do incidente de exceção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote