(DOC. VP 241.2021.1415.9750)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Pedido de exclusão de correção monetária sobre a multa decencial. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, colhendo assim a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (ii) qualquer outra análise acerca da alegada ofensa à coisa julgada, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por f

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