(DOC. VP 862.5871.7047.0223)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA -

Negando o autor a celebração do contrato com base no qual seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 600.663/RS/STJ e do EREsp. 1.413.542/RS/STJ - segundo a qual «a repetição em dobr

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