Jurisprudência sobre
carta proposta

351 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Ré que haveria descumprido a proposta feita ao demandante, para efetuar o pagamento das compras de forma parcelada e acrescida de juros para se deferido o aumento do limite do cartão de crédito da loja de R$ 510,00 para R$ 1.000,00. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Aumento do limite do cartão de crédito é ato discricionário da administradora. Esposa do autor, portadora do cartão adicional, que aderiu por livre espontânea vontade ao parcelamento com juros. Ausência de reclamação junto a Central de Relacionamento e a Ouvidoria da parte ré. Hipótese de relação de consumo, não exime o autor de demonstrar minimamente o direito alegado. Súmula 330, do TJRJ. Desprovimento.

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352 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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353 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

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355 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado.  Contratação válida, mediante assinatura física em proposta de adesão a cartão de crédito consignado. Conjunto probatório suficiente para assegurar a regularidade da contratação. Autor não nega totalmente a contratação, apenas afirma que foi enganado na celebração do contrato. Efetuação de saques complementar e recebimento de valores em conta. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Cancelamento do cartão poderá ser requerido de forma administrativa a qualquer tempo, na forma do art. 17 da Instrução Normativa 28/2008. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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356 - STJ. administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial proposta por servidor público federal. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Término da liquidação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos presentes autos a ocorrência, ou não, de prescrição do direito de servidor promover execução individual de título judicial de ação coletiva ajuizada por sindicato. ... (Continua)

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357 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão da modalidade de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito. Irresignação da autora. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação, os créditos realizados em conta corrente da autora e extratos do cartão que comprovam a utilização do apetrecho para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida.

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358 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com reparação de perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

«1 - Ação de imissão de posse, em virtude de arrematação de imóvel em hasta pública judicial. ... (Continua)

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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DO CONSUMIDOR - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA OPÇÃO DE PAGAMENTO QUE PODE ENSEJAR CONFUSÃO - AUTORA, ADEMAIS, QUE DISSE TER SOLICITADO JUNTO À RÉ TENDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, TENDO O PREPOSTO DA MESMA QUITADO APENAS O VALOR MÍNIMO - QUITAÇÃO PELA AUTORA, NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO INICIAL, TÃO LOGO NOTOU QUE HAVIA PAGADO VALOR INFERIOR AO DEVIDO, DO SALDO DA FATURA - MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DE QUE NÃO PRETENDIA VER PARCELADO O DÉBITO - RÉS QUE, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO VALOR DA FATURA, SEGUIRAM LANÇANDO O VALOR DAS PARCELAS NOS MESES SEGUINTES, ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPERATIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, QUE ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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361 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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362 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Instrução da petição inicial com a proposta de adesão contratual e simples demonstrativo de débito consolidado fundado nas duas faturas mais recentes. Descabimento. Imprescindível a juntada de demonstrativo com os elementos informadores da evolução do débito, acompanhado de todas as faturas do cartão desde a contratação até o momento da cobrança, sem as quais não se possibilita a efetiva defesa do devedor e não se comprova a própria existência da dívida. Precedentes do STJ. Alegações vertidas na contestação, oportunizando-se à parte a autora a manifestação, que poderia, inclusive, ter complementado a documentação na réplica, mas nada trouxe nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR FOTÓGRAFA PROFISSIONAL AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRERSA DE RECUPERAÇÃO DE DADOS EM CARTÃO DE MEMÓRIA DEFEITUOSO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cabimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, em interpretação extensiva do art. 1.015, XI do CPC, que se refere à decisão que redistribui o ônus probatório. Impõe-se reconhecer a vulnerabilidade fática da autora no mercado de consumo diante da empresa ré, capaz de causar desequilíbrio na relação econômica, condição que autoriza a aplicação das regras protetivas do CDC. Inversão do ônus da prova que se justifica por se tratar de relação de consumo, estando presentes os requisitos da verossimilhança da alegação do consumidor. No entanto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Por outro lado, cabe à demandada fazer prova em contrário ao alegado pelo demandante e que corroborem suas alegações defensivas, conforme previsto no CPC, art. 373, II. Incidência dos verbetes das Súmulas 227 e 229, deste Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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364 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção.

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365 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no SCPC - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Requerida que comprovou a existência de negócio jurídico com a autora carreando aos autos «Proposta de Adesão ao Cartão CredSystem, acompanhada de foto e RG da autora, bem como demonstrou a utilização do cartão em compra - Desnecessidade da apresentação dos protocolos da reclamação que a autora diz ter feito, visto que ela própria admite a contratação do cartão e a tentativa de quitar o valor que entende devido - Sentença mantida.

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366 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado RCC no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Consignado de Benefício e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão, ambos assinados eletronicamente, bem como documento de identidade e fotografia do autor - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor indicado no contrato na conta do autor - Demora de mais de um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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368 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... (Continua)

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369 - TJSP. Dano moral. Proposta de seguro de um veículo recusado por haver pendências em nome da autora. Contesta a apelante alegando ter encerrado a conta antes do período apontado pelo banco (1999/2000). Reconhece a instituição encerramento da conta sem que tivesse cancelado o cartão de crédito nem a quitação das parcelas pendentes. Nome da autora cadastrado no sistema interno do banco disponível apenas para empresas de seu grupo econômico e não negativação daquele em órgão de proteção ao crédito. Dissabor enfrentado pela autora reconhecido, sem, entretanto caracterizar dano moral indenizável por não ter repercussão fora do seu grupo de empresas. Recurso não provido.

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370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS. AUTORA QUE SE INSURGE ALEGANDO SER DEVIDO O DANO MORAL EXPERIMENTADO E QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE FOI INDENIZADO EM OUTRA AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO SOBRE O MESMO FATO, ONDE O DANO MATERIAL NÃO TEVE O MÉRITO APRECIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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371 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. SCPC. Negligência do supermercado requerido por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados pela pessoa que preencheu proposta de adesão ao cartão de compras do estabelecimento. Utilização indevida de documentos pessoais da autora por terceiro, acarretando a restrição indevida a seu nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da indenização fixado no valor correspondente a R$ 4.650,00. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento por se tratar de ato ilícito. Afastada a sucumbência recíproca. Recurso do requerido desprovido, acolhido em parte o recurso da autora para estes fins.

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372 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Diversamente do alegado, os documentos juntados pela administradora de cartões de crédito se apresentam bastantes para demonstrar a existência e higidez da relação jurídica havida entre as partes - Além de ter sido apresentada proposta de adesão devidamente firmada pelo autor, cuja assinatura, diga-se, não restou impugnada, foram exibidos, também, a cópia de seu documento de identidade, de seu comprovante de residência, bem como de seu holerite - O fato de a proposta de adesão apresentada não conter o número do contrato lançado na restrição creditícia objeto da lide não é suficiente, por óbvio, para desnaturar a higidez da relação jurídica havida, já que se trata de momento anterior à formalização do contrato Ausência de justa causa, todavia, para a restrição creditícia efetuada - Em que pesem as faturas apresentadas, não logrou a administradora de cartões de crédito, conforme lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), comprovar a existência do débito de R$ 6.118,51, que deu ensejo à restrição creditícia realizada em 14/10/2016 Responsabilidade objetiva da administradora de cartões de crédito Dano moral evidenciado Inaplicabilidade do verbete da Súmula 385/STJ. - Recurso a que se dá parcial provimento. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

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373 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Diversamente do alegado, os documentos juntados pela administradora de cartões de crédito se apresentam bastantes para demonstrar a existência e higidez da relação jurídica havida entre as partes - Além de ter sido apresentada proposta de adesão devidamente firmada pelo autor, cuja assinatura, diga-se, não restou impugnada, foram exibidos, também, a cópia de seu documento de identidade, bem como de seu comprovante de residência - O fato de a proposta de adesão apresentada não conter o número do contrato lançado na restrição creditícia objeto da lide não é suficiente, por óbvio, para desnaturar a higidez da relação jurídica havida, já que se trata de momento anterior à formalização do contrato Ausência de justa causa, todavia, para a restrição creditícia efetuada - Em que pesem as faturas apresentadas, não logrou a administradora de cartões de crédito, conforme lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), comprovar a existência do débito de R$ 3.834,96, que deu ensejo à restrição creditícia realizada em 11/03/2015 - Responsabilidade objetiva da administradora de cartões de crédito Dano moral evidenciado - Recurso a que se dá parcial provimento. CPC/2015, art. 81, caput. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora assediada por correspondente bancário, com proposta para o cancelamento de cartão de crédito consignado. Indução da consumidora à contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu os pedidos da autora. Recurso interposto pelo banco que pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, a improcedência da demanda ou a exclusão da reparação por dano moral. Desnecessidade de prova pericial, pois ao contrário do alegado a contratação foi feita por meio eletrônico. Demonstração de que a autora que não quis contratar empréstimo consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.

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375 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).

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376 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC).

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377 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).

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378 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerida que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando aos autos «Proposta de Adesão assinada pela autora, comprovantes das compras realizadas por ela e faturas do cartão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da autora de impugnar genericamente o valor da negativação - Autora que não comprovou estar em dia com suas obrigações - CPC, art. 373, I - Sentença mantida.

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380 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO FORNECEDOR, DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA. 2. COMPROVAÇÃO PELO RÉU SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO (PROPOSTA) DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DAS DESPESAS DO CARTÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZ. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA ALTERAÇÃO DA PRIMEIRA PROPOSTA APRESENTADA E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS E ANUNCIADAS PELO BANCO REQUERIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. 

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CPC, art. 1.019, I, NA MESMA LINHA, AVALIZA QUE O RELATOR, AO RECEBER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSA “ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO”.... (Continua)

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382 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PROPOSTA ORIGINALMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANDO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INDUZINDO-O A ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 138 E 139, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EXPERIMENTOU PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO DA AUTORA, EM ESPECIAL PORQUE ESTA HAVIA RENEGOCIADO SUAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO, SENDO A LIMITAÇÃO CONSEQUÊNCIA DA TRATATIVA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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384 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2094-A/09 de São Vicente. Imposição de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito. Alegação, por parte da Federação Brasileira dos Bancos, de que o dispositivo padece de vício de iniciativa porque proposto por vereador e que afronta os artigos 5º, 25, 47, II, 90 e 144 da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Matéria que não se insere em qualquer daquelas de iniciativa reservada ao chefe do executivo, que não atenta contra o ato jurídico perfeito e nem gera despesas à municipalidade. Observância. Implantação de melhorias na condição de segurança do atendimento aos clientes, assegurada a profusão dos direitos fundamentais do cidadão pela entidade federativa conforme orientação estampada na Carta Federativa Cidadã. Necessidade. Improcedência decretada.

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385 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Suspensão do processo. Desnecessária. Compensação por danos morais. Eficácia transubjetiva das obrigações. Envio de carta a patrocinadora de jogador de futebol. Teoria do terceiro cúmplice. Danos morais. Ocorrência. Valor da compensação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa aplicada nos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de provas; iii) necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial, consubstanciada na existência de persecução penal no exterior; iv) ausência de responsabilidade civil da recorrente, ante a inexistência de nexo causal e de dano à imagem do atleta; v) a possibilidade de redução valor indenizatório, subsidiariamente; e vi) possibilidade de exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração. ... (Continua)

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386 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso de agravo. Pensão por morte. União estável comprovada por sentença transitada em julgado. Benefício devido. Ação mandamental proposta após o advento da Lei 11.960/2009. Nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Aplicação dessa nova forma de atualização (correção monetária e juros) que se impõe. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unãnime.

«1 - A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. ... (Continua)

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387 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que o agravante se abstenha de incluir o nome da agravada em cadastros negativos de crédito em razão do débito contestado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$5.000,00, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Irresignação da parte ré, sob o fundamento de que a multa arbitrada é elevada. Parte autora e ora agravada que sustenta a existência de um contrato de financiamento de um veículo em seu nome, sem a sua anuência. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e da urgência, diante dos documentos juntados, mormente o contrato sem a assinatura da agravada, a proposta de adesão e a carta de cobrança com ameaça de negativação. Multa diária fixada em R$500,00 e limitada a R$5.000,00, por eventual descumprimento de obrigação de não fazer, que não se mostra descomedida e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando que o agravante cumpra a obrigação, que não é dotada de complexidade, para que não sofra os efeitos da sanção. Decisão acertada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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388 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS CLT, art. 3º e CLT art. 818 E 373, I, DO CPC.

Hipótese de ação rescisória ajuizada pelo reclamante do processo matriz, com fulcro nos art. 966, V e VIII, do CPC, contra acórdão que reconheceu a licitude do contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes. Extrai-se da decisão rescindenda que não há provas suficientes a corroborar a tese defensiva de relação empregatícia previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Não obstante, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, concluiu ser constitucional a Lei 11.442/2007. Na ocasião, a Suprema Corte declarou que, «No caso do transporte de carga, a possibilidade de terceirização da atividade-fim é, ademais, inequívoca porque expressamente disciplinada na Lei 11.442/2007, fixando a seguinte tese: «1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido na Lei 11.442/2007, art. 18 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista . Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional estabeleceu precisamente, com apoiado no contexto fático probatório dos autos (o que afasta a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), que a relação entre as partes não se desenvolveu mediante pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego. Na ação rescisória, por sua vez, não é possível proceder ao reexame das provas, tampouco reanalisar ou interpretar o conjunto fático probatório que ensejou a decisão rescindenda, nos termos da Súmula 410/TST. Recurso ordinário desprovido. CPC/2015, art. 966, VIII. Já no tocante ao «erro de fato a que se refere o, VIII do CPC/2015, art. 966 pressupõe « incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo « (Barbosa Moreira). No caso concreto, o fundamento do pedido de corte rescisório por erro de fato está lastreado na incorreta valoração atos e documentos da causa . Ocorre que, a insurgência autoral não é contra uma premissa fática, mas contra a própria conclusão do julgador, que expressamente se pronunciou sobre o fato. A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Ressalta-se que eventual erro de julgamento não se equipara ao erro de percepção. Incidência do disposto na OJ 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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389 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção.

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390 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor alega desconhecer o débito - Afirmativa de que assinou proposta de adesão a cartão de crédito, mas nunca recebeu o magnético, nem fez uso dele - Débito no valor de R$ 1.424,36 - Inclusão no PEFIN em outubro de 2.019 - Réu que atua na recuperação de ativos - Documento carreado pelo réu apontando a Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor alega desconhecer o débito - Afirmativa de que assinou proposta de adesão a cartão de crédito, mas nunca recebeu o magnético, nem fez uso dele - Débito no valor de R$ 1.424,36 - Inclusão no PEFIN em outubro de 2.019 - Réu que atua na recuperação de ativos - Documento carreado pelo réu apontando a tomada de crédito pelo autor em junho de 2.019 no valor de R$ 684,66 (contrato 320001061910) - Cessões de crédito pelo cedente Banco Santander em favor do réu que indicam contratos e valores diversos ( 0087001797830001326 e 0087001061910322750) - Quantia indicada em um dos termos de cessão que figura como quitada - Inexigibilidade do débito - Dívida incluída no PEFIN, mecanismo vinculado à plataforma Serasa - Conduta que não importa, de imediato, publicidade negativa e restrição ao crédito - Preexistência de dívida negativada - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé afastada - Verbas sucumbenciais incabíveis no Primeiro Grau, à luz da Lei 9.099/95, art. 55 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar inexigível a dívida objeto da lide. 

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392 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o banco fornecê-lo). ... (Continua)

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393 - TJSP. Transporte marítimo. Ação cominatória (fazer). Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré à imediata devolução do contêiner que lhe foi disponibilizado. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado.

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394 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. RMC. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Autora que alega não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova documental que comprova a contratação, além do comprovante de disponibilização do valor originariamente contratado. Realização de saque complementar e de inúmeras transações, em diversos estabelecimentos comerciais, por intermédio do cartão de crédito discutido. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2015, enquanto a presente ação foi proposta somente 2024, ou seja, quase 8 (oito) anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.

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395 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, buscando afastar a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. Realizada a prova pericial grafotécnica, a pedido do autor, concluiu-se pela autenticidade de suas assinaturas apostas na proposta de cartão de crédito. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausência, contudo, de prova de que o demandante tenha praticado, dolosamente, quaisquer das condutas enumeradas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Afastamento da condenação nas penalidades da litigância de má-fé. Provimento do recurso.

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396 - STJ. Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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397 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Provas produzidas pelo réu e corroboração por demais elementos fáticos. Alegação de que o réu adulterou documentos. Ausência de qualquer mínimo indício nesse sentido. Alegação temerária. Litigância de má-fé. Multa aplicada na sentença. Recurso não provido.

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398 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA A 06 COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a tutela de evidência, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 22 (vinte e duas) horas, cumpridas pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local em vigor que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência A 06 do cargo de professor docente II, proporcional à carga horária de 22 (vinte e duas) horas. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Ausência de irreversibilidade da medida. Pretendida aplicação da correção monetária pelo INPC sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, na forma prevista no Tema 905 do STJ para condenações de natureza previdenciária que não se justifica. Sentença correta ao determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009 na forma do referido tema repetitivo, mas quanto às condenações referentes a servidor público. Parcial provimento do recurso dos réus somente para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Determinação, de ofício, de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência, em 09.12.2021, aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal para incidência da taxa Selic, uma única vez. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autora) e parcial provimento do 2º recurso (réus).... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Pregão eletrônico - Suspensão - Preferência de ME/EPP na contratação - Critério de desempate - Contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico/magnético ou de tecnologia similar, destinados a servidores de determinados setores para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais - Na excepcional hipótese em que todas as empresas apresentaram valor final idêntico em 0% de taxa de administração, incabível a apresentação de proposta inferior, conforme disposto na Lei, art. 45, I 123/06 - Aplica-se o sorteio entre todos os participantes - arts. 44 e 45, ambos da Lei Complementar 123/2006 - Decisão reformada - Recurso provido

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400 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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