(DOC. VP 387.2463.4302.2698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, buscando afastar a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. Realizada a prova pericial grafotécnica, a pedido do autor, concluiu-se pela autenticidade de suas assinaturas apostas na proposta de cartão de crédito. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausência, contudo, de prova de que o demandante tenha praticado, dolosamente, quaisquer das condutas enumeradas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Afastamento da condenação nas penalidades da litigância de má-fé. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote