(DOC. VP 206.6395.0000.3900)

TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Diversamente do alegado, os documentos juntados pela administradora de cartões de crédito se apresentam bastantes para demonstrar a existência e higidez da relação jurídica havida entre as partes - Além de ter sido apresentada proposta de adesão devidamente firmada pelo autor, cuja assinatura, diga-se, não restou impugnada, foram exibidos, também, a cópia de seu documento de identidade, de seu comprovante de residência, bem como de seu holerite - O fato de a proposta de adesão apresentada não conter o número do contrato lançado na restrição creditícia objeto da lide não é suficiente, por óbvio, para desnaturar a higidez da relação jurídica havida, já que se trata de momento anterior à formalização do contrato Ausência de justa causa, todavia, para a restrição creditícia efetuada - Em que pesem as faturas apresentadas, não logrou a administradora de cartões de crédito, conforme lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), comprovar a existência do débito de R$ 6.118,51, que deu ensejo à restrição creditícia realizada em 14/10/2016 Responsabilidade objetiva da administradora de cartões de crédito Dano moral evidenciado Inaplicabilidade do verbete da Súmula 385/STJ. - Recurso a que se dá parcial provimento. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

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