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601 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA
ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 47810365, PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - BMG MASTER ADE 7792972, ASSIM COMO DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DE 31/03/2008 - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 39698912, E «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ADE 46776495 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR QUANTO AOS CONTRATOS AGORA RECONHECIDOS INEXIGIVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO A SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALORES QUE SE ADEQUADAM AOS LIMITES DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA A LITIGÂNCIA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL QUE NÃO SE TRADUZ EM LITIGÂNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais. Sentença Extintiva que Reconheceu a Prescrição. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Vera Logística e Serviços Internacionais Ltda. e Grupo de Moda Soma S/A contra sentença que julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, declarando prescrita a pretensão das autoras em ação de indenização por danos materiais contra Ethiopian Airlines Enterprise. As autoras alegam omissão quanto à aplicabilidade da Lei 14.010/2020 e defendem que a pretensão não está prescrita, considerando a data de ingresso da ação e a responsabilidade da transportadora pela perda da carga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória das autoras e (ii) a responsabilidade da transportadora pela perda da carga. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento da prescrição deve ser afastado, considerando a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, que estabelecem prazo bienal para ajuizamento de ação indenizatória. 4. O termo inicial do prazo prescricional é 15/04/2019, data em que as apelantes deixaram de receber a carga. Com a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia, o prazo final para ajuizamento foi prorrogado para 21/10/2021 e a ação foi proposta em 20/05/2021, dentro do prazo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Anulação da sentença para que o Juízo de origem analise as pretensões iniciais. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por avaria de carga em transporte internacional é de dois anos, conforme as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. A suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 487, II, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 189; Lei 14.010/2020; STF, ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PRECEDIDAS DE CONTATO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR, ADEMIAS QUE DE CERTA FORMA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA POR ANEILSON FABRÍCIO DE ASSUNÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGANDO QUE A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE TAIS CADASTROS. NO MÉRITO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL ARGUMENTANDO QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE MOBILE COM FOTOGRAFIA, RAZÃO PELA QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM ESPECIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE TER HAVIDO DE FATO, VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 138. RESTOU DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, E, AINDA, CAPTURA DE ¿SELFIE¿, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O APONTAMENTO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS,
não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer forma a personalidade da parte autora. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos no benefício previdenciário da autora por conta de cartão de crédito consignado que ela afirma que nunca contratou - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré visando a improcedência da ação posto que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado por livre iniciativa - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação - Juntada de «Proposta Simplificada e de «Proposta de Adesão/Cartão de crédito consignado assinadas pela autora, acompanhadas de documento de identidade e do cartão do banco onde ela recebe o benefício previdenciário, que demonstram a anuência em relação à contratação - Juntada de comprovante de depósito, na conta em que a autora recebe o benefício previdenciário, do exato valor indicado na Proposta de Adesão confirmando a efetivação do negócio jurídico - Descontos iniciados em agosto/16 e ação ajuizada apenas em maio/24, restando evidente que a autora não foi vítima de qualquer engodo ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelo da parte autora visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão prejudicada em virtude da improcedência da ação. ... ()
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606 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Proposta de adesão ao cartão de crédito assinada, acompanhada de documentos pessoais da apelante e das faturas do cartão de crédito. Ação improcedente. Litigância de má-fé configurada. Multa de 1% do valor da causa. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
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607 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Proposta de adesão ao cartão de crédito assinada, acompanhada de documentos pessoais da apelante e das faturas do cartão de crédito. Ação improcedente. Litigância de má-fé configurada. Multa de 5% do valor da causa. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. A instituição financeira ré apresentou, a fls. 130-131, a Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado, contendo a assinatura da consumidora, documento não impugnado. 3. A autora teve ciência do contratado, expressamente registrado na proposta, que tem informações claras, inequívocas, quanto a se tratar de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. 4. A instituição financeira ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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609 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito. Seguro prestamista vinculado à cartão de crédito consignado. Venda casada não verificada. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de seguro prestamista e de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se há conexão com a ação 1003533-02.2023.8.26.0597; (iii) se há inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral; e (iv) se ocorreu a venda casada de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de conexão rejeitadas. 4. Inovação recursal não admitida, no tocante ao pedido de indenização por dano moral. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. 5. Inocorrência de venda casada. Autora que já era titular de cartão de crédito do banco réu quando aceita a proposta de seguro. Contratações que se deram em ocasiões distintas. 6. Argumentação que sugere eventual falha no dever de informação, ventilada após a contestação e sem a emenda da petição inicial. Não pode o juiz decidir, à luz do princípio da adstrição, com fundamento em fato não alegado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 55, §1º, 85, §11, 329, II, 1.010, III, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005506-59.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1000367-84.2024.8.26.0642(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28.
- AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTOU A PARTE APELADA NA EXORDIAL DA AÇÃO COGNITIVA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.... ()
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611 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. Aplicação da ficta confessio. Error in procedendo. Nulidade da sentença por ausência de realização de prova pericial. Impossibilidade da produção de prova posterior à aplicação da penalidade ao reclamante.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso ficou consignado, no acórdão regional, que «a reclamada foi regularmente notificada para a audiência do dia 01-09-10 (CE, fl. 45) e que a preposta da reclamada compareceu à audiência sem carta de preposição. Em vista da falta de tal documento, o Juiz deferiu o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do carta (ata, fl. 47), o que a reclamada não observou. O Regional consignou, ainda, que, «após quase 1 mês, em 27-09-10, a reclamada apresentou contestação e juntou aos autos a carta. Salienta-se que, nessa oportunidade, a reclamada sequer se reportou à perda do prazo, não fornecendo qualquer justificativa para aquela juntada extemporânea de contestação e documentos. Do exposto, verifica-se que a reclamada nem sequer aduziu a sua defesa no momento oportuno, de modo que foram considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, dispensando-se a produção de outras provas. Entretanto, após a aplicação da ficta confessio, a parte confessa que não estava autorizada a produzir outras provas (oitiva de testemunha, prova pericial), como pretende a reclamada, consoante o disposto na Súmula 74/TST, item II, do TST, in verbis: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000). ... ()
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612 - TJSP. Valor da causa em pedido de retificação de área rural (para constar uma quantidade pouco inferior ao que foi lançado e redesenhar a descrição geográfica, com medidas e pontos divisórios por georreferenciamento). Embora se possa cogitar de certa liberdade do interessado em estimar a quantia que a inicial exige que se descreva (por constituir, em tese, jurisdição voluntária), não é justificado lançar uma quantia irrisória ao projeto de readaptação registral não acolhido pelo oficial registrador na forma administrativa. Portanto, o valor de R$ 1.412,00, como posto no libelo, prejudica eventual arbitramento de honorários em caso de previsível litigiosidade (CPC, art. 85, § 2º e tema repetitivo 1076 do STJ) e principalmente o correto recolhimento de taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003 e que obriga o controle judicial previsto no § 3ª do CPC, art. 292. No contexto e embora não caiba referendar a modificação ordenada em Primeiro Grau (R$ 824.500,00 declarada pelo dono para fins de tributação territorial) a ínfima quantia proposta pelo recorrente deve ser recusada, por não ser de livre arbítrio a estimativa conferida. Ponderando os interesses e objetivos e a razoabilidade que é decisiva para perfeita solução, delibera-se alterar o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) recolhendo-se, em dez dias, as taxas respectivas. Provimento, em parte
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613 - TJRJ. Agravo Interno. Revisão Criminal. Condenação nas penas dos arts. 2º §2º e 3º da Lei 12.850/13. Reiteração da argumentação apreciada e decidida em recurso de Apelação: nulidade do acórdão; nulidade dos elementos informativos coletados desde o início das interceptações; absolvição do Requerente; alternativamente, desclassificação para o delito de associação criminosa. Revisão rejeitada liminarmente. Requerente líder de organização criminosa voltada à prática de roubos de carga com emprego de arma de fogo; intimação das vítimas; divisão de tarefas. Requerente líder da traficância local. Alegada nulidade das interceptações: colaboração de corréu seria inidônea para autorizá-las, porque, em juízo, não logrou comprovar suas alegações, sendo classificada pelo agravante como «indecorosa". Alegada ausência de documento, gravação ou outro meio que comprove as informações do corréu. Interceptações deferidas com lastro em indícios razoáveis de autoria, no âmbito de investigação criminal. Delito punido com reclusão. Improcedente a alegação de ausência de contraditório efetivo: atuação defensiva a cargo da Defensoria Pública exercida em plenitude. Agravante ostenta 23 (vinte e três) anotações em sua FAC. Sentença e acórdão alicerçados em robusta prova reunida nos autos. Correta a rejeição liminar da Revisão Criminal proposta. Agravo que repisa argumentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão Criminal. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do CPC, art. 1021. Agravo Interno que não se conhece.
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614 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.
Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS POR FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. CABÍVEL A INEXIGIBILIDADE DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança - Proposta de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinada - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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617 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. SEGURO NÃO CONTRATADO EM RAZÃO DA IDADE DO PROPONENTE. NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Oseguro prestamista garante a quitação do saldo devedor do contrato em caso de falecimento ou invalidez do segurado, desde que a proposta seja aceita pela seguradora. ... ()
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618 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato bancário. Falha no dever de informação. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dano Moral. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha no dever de informação por parte da instituição bancária e determinou a validade apenas de um dos contratos de empréstimo, com condenação em danos morais. O autor, cliente do banco, buscou contratar um empréstimo para quitar saldo devedor de produtos vinculados à instituição. Alega que a preposta do banco concordou com sua proposta de realizar um contrato em condições específicas, o que não foi cumprido. Após verificar a incorreção, o autor retornou à agência e foi oferecida nova solução, com um segundo contrato de empréstimo. Contudo, o banco continuou a descontar valores referentes a ambos os contratos. O réu alegou que o primeiro acordo foi apenas um parcelamento de fatura de cartão, o que não condizia com a intenção do autor. Além disso, o réu nada provou sobre suas próprias alegações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação por parte do banco, a legalidade das cobranças dos dois contratos e a caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco falhou em seu dever de informação, previsto no CDC, art. 46 (CDC), ao não esclarecer de maneira adequada as condições do primeiro negócio, o que levou o autor a acreditar estar firmando um contrato de empréstimo com determinadas condições. 4. A interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, especialmente diante da verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pela narrativa de que buscava um empréstimo, não o parcelamento de uma fatura de cartão. 5. O réu não comprovou a legalidade da cobrança dos dois contratos. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a validade apenas do segundo contrato, preserva a boa-fé do autor e a justiça nas relações contratuais. 6. A continuidade das cobranças de ambos os contratos, mesmo após o erro ter sido identificado, configura dano moral, sendo legítima a indenização fixada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários, a falha no dever de informação por parte do fornecedor acarreta a nulidade de cláusulas não suficientemente claras, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 46 e CDC art. 47. 2. A cobrança indevida de valores, após erro reconhecido pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC (CDC), arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007685-08.2024.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor Ementa: BANCO - Contrato de cartão de benefício consignado - Competência dos Juizados Especiais - Adesão por meio eletrônico - Autora que alega que apenas consentiu com o fornecimento do cartão, após grande insistência da preposta do banco, diante da promessa de isenção de custos, mas que não consentiu com empréstimos - Boa-fé da autora estampada pelo fato de que, desde o início, fez depositar o valor recebido nos autos - Reconhecimento da insubsistência da contratação - Devolução dos valores indevidamente cobrados - Dano moral configurado - Estimativa em valor módico - Recurso não provido.
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620 - TJSP. AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - REVELIA BEM DECRETADA - CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO E ADVOGADO NA MESMA PESSOA (ENUNCIADO 98 DO FONAJE) RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITO - FALHA DO CARTÃO NÃO SOLUCIONADA PELA RÉ APÓS TENTATIVA DO CONSUMIDOR POR VÁRIOS CANAIS, QUE FICOU SEM PODER USAR O CARTÃO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$2.000,00) - SENTENÇA Ementa: AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - REVELIA BEM DECRETADA - CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO E ADVOGADO NA MESMA PESSOA (ENUNCIADO 98 DO FONAJE) RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITO - FALHA DO CARTÃO NÃO SOLUCIONADA PELA RÉ APÓS TENTATIVA DO CONSUMIDOR POR VÁRIOS CANAIS, QUE FICOU SEM PODER USAR O CARTÃO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$2.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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621 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Nova Campina. Lei Municipal 1.250, de 27 de fevereiro de 2023, que «Dispõe ao Executivo a instituir o cartão receita, destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das unidades de saúde do município e dá outras providências". Ação proposta pela Prefeita do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 4º que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte
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622 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que apresentou cópia da proposta simplificada e de adesão ao contrato objeto da lide, com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, após requerer a realização da prova técnica, manifestou seu desinteresse, eis que restou comprovado que a parte autora não possuía mais capacidade de assinar o próprio nome quando da suposta contratação - Requerido que não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. - Declaração de inexistência do contrato que se mostra correta. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora - Precedentes - Sentença reformada. Compensação - Consequência lógica da condenação por ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais. Fase de Cumprimento de sentença. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco C6 Consignado S/A contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo. 2. O apelante alega a devolução de valores referentes a crédito de empréstimo cancelado, com direito de compensação em dobro. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia reside em saber se a parte exequente possui título executivo para o cumprimento de sentença ou se a demanda deve ser proposta por vias ordinárias. III. Razões de Decidir 4. A sentença foi proferida com base no princípio da adstrição, não havendo condenação ao pagamento de quantia certa por parte de Jose Costa. 5. O Acórdão indicou apenas a possibilidade de compensação, sem a criação de nova obrigação de pagamento. 6. O recurso de Apelação não trouxe elementos que justifiquem a reforma da decisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Negado provimento ao recurso de Apelação Cível do Banco C6 Consignado S/A. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de título executivo impede o cumprimento de sentença. 2. A compensação de valores não gera nova obrigação de pagamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 141, 485, IV, 492, 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA INCORPORADORA RÉ. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. NADA OBSTA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA, ATÉ QUE A IMPORTÂNCIA OBJETO DA COBRANÇA SE TORNE LÍQUIDA E CERTA. A FORMA COMO OCORRERÁ A EXECUÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDO NA SENTENÇA É QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA, SE FOR O CASO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO RECORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO É DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRETENDE A EMPRESA ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR ELEVADO E DEVERIAM SER REDUZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA INCORPORADORA RECORRENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO CONDOMÍNIO AUTOR E O TEMPO EXIGIDO, TRATANDO-SE DE DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, TENDO SIDO OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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625 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, O QUE SE DEU POR ATO DE TERCEIROS FRAUDADORES, COM A CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA - TRANSAÇÕES QUE SE DERAM APÓS A APLICAÇÃO DO GOLPE DO «FALSO ENTREGADOR, MOMENTO EM QUE FOI CAPTURADA A «SELFIE DA CORRENTISTA, AINDA QUE SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO - INFORMAÇÕES PESSOAIS DA AUTORA QUE FORAM ANTERIORMENTE OBTIDAS PELOS FRAUDADORES ATRAVÉS DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE ELETROPORTÁTIL («CAFETEIRA ELÉTRICA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO («LIVELO), EM MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADO PARA O «E-MAIL DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - ADEQUADO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DÍVIDA IMPUGNADA PELA AUTORA QUE TERIA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, FIGURANDO O RÉU COMO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANÇÃO DA DEMANDANTE. NO CASO, O RÉU NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, ACOSTANDO APENAS PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA CABAL O DÉBITO ALEGADO E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. CPC, art. 373, II. DEMANDANTE QUE POSSUÍA APONTAMENTO ANTERIOR EM SEU NOME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". NÃO BASTA COMUNICAÇÃO DE QUE HÁ AÇÃO EM TRÂMITE IMPUGNANDO A DÍVIDA ANTERIOR, EIS QUE NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ: «ATÉ O RECONHECIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVE SER PRESUMIDA COMO LEGÍTIMA A ANOTAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS, E ESSA PRESUNÇÃO, VIA DE REGRA, NÃO É ILIDIDA PELA SIMPLES JUNTADA DE EXTRATOS COMPROVANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A FINALIDADE DE CONTESTAR AS DEMAIS ANOTAÇÕES - (RESP 1704002 / SP)". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA IMPUGNADA.
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627 - STJ. Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.
«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. ... ()
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628 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Omissão - Acolhimento - A ação de adjudicação compulsória prevista no art. 1418 do Código Civil é aquela proposta pelo promitente comprador, titular de direito real, em face do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Hipótese em que a ação foi proposta em face do espólio - Não demonstração de que os autores haviam requerido a expedição de alvará autorizando que fosse outorgada a escritura pública no inventário - Sentença que determinou a expedição de carta de adjudicação para fins de registro no cartório - Afastamento da condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ()
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629 - TRT2. Horas extras. Ônus da prova. Cartão ponto. Anotações feitas por preposto da empresa. Circunstância que não faz presumir fraude. CLT, art. 818.
«O fato de um preposto da empresa marcar o cartão de ponto dos empregados não gera, por si só, presunção de falsidade nas anotações. É fato indiciário, que não dispensa a prova da sobrejornada, nos termos do CLT, art. 818.... ()
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630 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Golpe do boleto. Participação de correspondente bancário. Violação de proteção de dados. Fortuito interno. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade do banco em que meramente se emitiu o boleto.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade das instituições não é elidida pela culpa de terceiro porque, nas hipóteses de fraudes ou utilização de documentos falsos, os ilícitos configuram fortuito interno. Verbete Sumular 479 do STJ. In casu, a parte autora recebeu uma proposta para quitação de dívida relativa a cartão de crédito que possuía junto à financeira das Lojas Riachuelo, sendo certo que a proposta verbalizada consistia no pagamento através de boleto do valor de R$ 699,13. Posteriormente, percebeu a autora que teria sido vítima de um golpe. Apesar de as Lojas Riachuelo aduzirem que não teve qualquer participação na fraude perpetrada, o que afastaria sua responsabilidade civil, pela narrativa apresentada, verifica-se que os fraudadores detinham dados da relação mantida entre a autora e o braço financeiro da Riachuelo. Entre os deveres fiduciários da instituição bancária está a proteção dos dados pessoais e bancários, que foram severamente violados no caso em tela, tendo em vista que, na fraude perpetrada, os fraudadores conseguiram obter a confiança da autora usando dados de uma relação contratual com a instituição financeira, o que conferiu credibilidade à oferta de quem praticou o golpe. Nesse sentido, caberia à Riachuelo produzir prova no sentido de que não violou qualquer dos deveres relativos à proteção de dados nem participou do esquema de fraude. Entretanto, em sua defesa limita-se a imputar culpa à autora por não ter adotado a cautela que se espera ao proceder a operações bancárias, deixando de considerar que sua cliente agiu respaldada pela confiabilidade que se espera dos fornecedores de serviço, em especial das instituições financeiras. É certo que a ocorrência de ilícitos desta natureza é prática que ocorre com certa frequência, constituindo risco inerente à atividade financeira, sendo de responsabilidade das instituições financeiras se cercarem dos devidos cuidados, de modo a evitar a ação de terceiros. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele estranho à atividade desenvolvida, elide a responsabilidade, o que não é a hipótese dos autos, considerando a previsibilidade da ocorrência de fraudes. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância aqui narrada é capaz de gerar profundo abalo psíquico-emocional por conta dos altos valores envolvidos na fraude. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Por outro lado, quanto ao Banco Santander, não há qualquer falha na prestação de serviços. A autora não mantinha relação jurídica com o banco, logo os dados vazados não partiram desta instituição, nem houve prova de qualquer inobservância de dever de cuidado por parte do Santander. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável. ... ()
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632 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Cessão. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Proposta assinada de adesão ao cartão de crédito e cópia de documento pessoal. Falta, contudo, de faturas que comprovem despesas. Dano moral configurado e reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso provido... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO QUE OSTENTE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA EXIGIÍVEL - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO AO DEVEDOR CONTRA QUEM SE INSTAURA A DEMANDA.
Para o manejo de ação de execução é imprescindível a apresentação de um título que ostente obrigação líquida, certa e exigível atribuída ao devedor em face de quem a demanda é proposta.... ()
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634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
- A IMPROCEDÊNCIA SE DEU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE EXISTE A REFERIDA CONTRATAÇÃO COM O BANCO APELADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. ... ()
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635 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.
«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2001 a 2003. Ação proposta em 27/07/2005. Despacho inicial proferido em 29/07/2005 que interrompeu a prescrição. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios 2005 a 2007 - Ação proposta em 15/12/2010 - Despacho inicial proferido em 30/12/2010 que interrompeu a prescrição - Demora na expedição da carta de citação - Prejuízo presumido - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2008 e 2009. Ação proposta em 17/11/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que acolheu a proposta de parcelamento da aquisição do imóvel em leilão - Irresignação dos executados - Pedido de venda particular dos imóveis das matrículas 24.613 e 24.683, do CRI de Piumhi/MG - Não conhecimento, sob pena de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância - Mérito - Proposta apresentada após o início da segunda praça - Ausência de demonstração de prejuízo concreto aos executados - Concordância do credor com os termos da proposta - Credor que expressamente renunciou à incidência de juros moratórios sobre as parcelas do preço da arrematação - Direito disponível - Nulidade não configurada - Imissão na posse, todavia, que deve ser condicionada ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para condicionar a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da matrícula 14.024 do CRI de Piumhi/MG, e a expedição de carta de arrematação, ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para colheita de material grafotécnico - Irresignação da autora, domiciliada em comarca diversa de onde proposta a ação - Alegação de que é pessoa idosa, simples e de poucas condições financeiras, o que atrapalha o seu deslocamento - Conhecimento do recurso, diante da tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Mérito recursal que não comporta acolhimento, contudo - Relação de consumo - Recorrente que renunciou ao foro do seu domicílio, devendo arcar com ônus de sua decisão - Natureza da perícia grafotécnica que implica sua realização na comarca onde proposta a ação, a cargo de perito de confiança do juízo - Entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... ()
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641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Apelada exibiu proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada digitalmente. Não comprovado vicio de consentimento na celebração do negócio jurídico. Depoimento pessoal que comprova a contratação. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida.... ()
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642 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Proposta assinada de adesão ao cartão de crédito e cópias de documentos pessoais. Falta, contudo, de faturas ou documentos que comprovem as despesas. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
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643 - TJSP. Direito Civil. Apelações cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais. Improcedência.
I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Domingas de Fátima Albertin contra Banco Bnp Paribas Brasil S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco réu demonstrou a celebração do contrato por meio de documentos e indícios suficientes, dispensando a prova pericial grafotécnica. 4. A autora não impugnou a transferência de valores para sua conta, e os pagamentos mínimos das faturas ao longo dos anos indicam aceitação tácita do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco provido, recurso da autora não conhecido. Pretensões iniciais julgadas improcedentes. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato bancário pode ser comprovada por meios diversos da perícia grafotécnica. 2. A aceitação tácita de contrato é evidenciada por comportamento consistente ao longo do tempo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 6º, 85, 98, 188, 370, 373, 375, 464, 487, 1.025, 1.026; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Não é o caso de paralisação do feito em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541 (Tema 1218), ante a ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas. Não se deve suspender o andamento do processo pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual deve ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. No âmbito do STJ, fixou-se a tese do Tema Repetitivo 911. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença em questão observou-se a prescrição quinquenal. Recurso a que se nega provimento.
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645 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de mantida, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a fixação de indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios relativo à repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) da regularidade ou não da contratação; (ii) do cabimento de fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.Contrato de cartão de crédito via RMC submetido à perícia judicial. 4. Validade da contratação que deveria ser reconhecida. 5. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 6. O juiz não está adstrito às conclusões da laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 7. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. 8. Danos morais não configurados. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida, sob pena de ofensa ao princípio da violação da reformatio in pejus. 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao cartão de crédito e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores debitados do benefício previdenciário do autor, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando Proposta de Adesão ou Termo de Consentimento Esclarecido, documentos comuns neste tipo de ação, nem qualquer documento apresentado pelo autor no ato da contratação - Prints de tela de computador e tabela confeccionada pelo próprio requerido que não têm o condão de comprovar a regularidade da contratação, o mesmo valendo para faturas tiradas do seu sistema interno uma vez que, isoladamente, não são suficientes para demonstrar a anuência do autor - Mantida a obrigação do requerido restituir os valores cobrados indevidamente e o termo inicial de incidência de correção monetária a partir de cada desconto a fim de que o autor receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda desde o momento em que ficou privado do numerário - Impossibilidade de compensação da condenação com qualquer valor visto que o requerido não demonstrou nenhum depósito em favor do autor - Apelo do autor insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo injustificado - Danos morais não caracterizados uma vez que a mera cobrança indevida não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por mais de 8 anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Direito civil. Ação de ressarcimento. Pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito. Devolução do valor e danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.
I. Caso em exame Ação de ressarcimento proposta pela autora, que efetuou o pagamento em duplicidade de uma fatura de cartão de crédito. A sentença julgou procedente o pedido de devolução do valor pago e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) a alegação da ré de cerceamento de defesa e error in judicando na sentença que determinou a devolução do valor pago; (ii) o pedido da autora, em recurso adesivo, de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, sendo observado que o processo seguiu o devido processo legal. 4. A alegação de que a ré não recebeu o segundo pagamento não se sustenta, uma vez que a prova dos autos demonstra o pagamento em duplicidade à mesma destinatária, identificada pelo CNPJ e código de barras do primeiro boleto pago, cujo recebimento não fora impugnado na ocasião. 5. Quanto ao recurso adesivo da autora, o pedido de majoração da indenização por danos morais não foi acolhido, pois não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que justifiquem o aumento da indenização. 6. Aplicação correta da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e rejeição da aplicação subsidiária do § 8º do mesmo artigo, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo 7. Recursos da ré e da autora não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2018 (Tema 1076)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução proposta contra município, visando a cobrança de contribuições para a seguridade social. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, bem como a suspensão da execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória anteriormente ajuizada. Alegação de contradição. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo apto para sustentar o pedido, formulado no recurso especial, para que o tribunal de origem se manifeste quanto ao suposto vício de contradição. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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649 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.
«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.... ()
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650 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendido com desconto a título de reserva de cartão consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão consignado de benefício, bem como autorização para constituição de reserva de cartão consignado, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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