(DOC. VP 470.5672.0105.8778)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos no benefício previdenciário da autora por conta de cartão de crédito consignado que ela afirma que nunca contratou - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré visando a improce

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