Carregando…

Jurisprudência sobre
carta proposta

+ de 4.640 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • carta proposta
Doc. VP 762.3972.8903.0112

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contratação não comprovada, vez que os dados informados pela contratante na proposta de adesão ao cartão de crédito são distintos dos dados informados na propositura da ação. Lapso temporal relevante. Ausência de verossimilhança. Não acolhimento. Utilização do cartão comprovada mediante pagamento integral da fatura em momento anterior ao período de inadimplemento que ensejou a anotação desabonadora. Convalidação da contração. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 336.7839.6340.8325

652 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão do autor fundada na alegação de que teve anotado no seu benefício previdenciário contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou - Sentença de procedência parcial para determinar a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, com o cálculo das parcelas conforme a taxa média de mercado e abatimento dos valores cobrados do autor - Apelo do autor insistindo na anulação do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais, pugnando ainda pela incidência de correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos e arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB ou 20% da condenação - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade da contratação, trazendo apenas «proposta de adesão e «cédulas de crédito/contratação de saque cujos números, datas e valores não coincidem com os do contrato impugnado na inicial - Impossível, portanto, a conversão de contrato de cartão de crédito (não comprovado) em outra modalidade de negócio jurídico - Restituição dos valores cobrados indevidamente que deve ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de cada cobrança indevida eis que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Admitida a compensação da condenação com o valor depositado pelo requerido em favor do autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de situação vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo algum tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação - Danos morais não caracterizados - Impossibilidade de fixação da verba honorária conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe, e de majoração para 20% da condenação visto que se trata de causa de pequena complexidade - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 501.5197.6256.7062

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Brasileira. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. 1.2. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do artigo o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que se refere à relação jurídica estabelecida entre a transportadora e o destinatário da carga e, nestes autos, busca a agente de cargas o seu direito de regresso perante a armadora. Preliminares rejeitadas. 2. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da transportadora marítima configurada. Indenização devida. 3. Valor da indenização. Ausência de elementos comprobatórios de que houve pagamento de valores outros que pudessem ser deduzidos do quantum indenizatório. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5021.0498.0218

654 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 995.4188.3378.6006

655 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PLEITO DESCONSTITUTIVO CALCADO NO CPC/1973, art. 485, V. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM ADOÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO CELEBRADA EM ACORDOS COLETIVOS CUJA VALIDADE É ASSEGURADA PELO TEMA 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir acórdão que, em Recurso Ordinário, julgou improcedente pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, trabalhadas em regime de turnos ininterruptos de revezamento, como extras. A pretensão desconstitutiva ampara-se na alegação de violação da CF/88, art. 7º, XIV. 2. De pronto, cumpre salientar que a violação de norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório é aquela que se evidencia de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. E a sentença rescindenda sustenta-se nas seguintes premissas fáticas, insuscetíveis a mudanças na forma da Súmula 410/STJ: a) o recorrente laborava em turnos ininterruptos de revezamento; e, b) a duração do trabalho para esse tipo de regime foi majorada por meio de negociação coletiva, com a fixação de jornada de 8h48, de segunda a sexta, a fim de compensação dos sábados. 3. A partir dessa moldura, verifica-se não ter havido malferimento à disposição contida no CF/88, art. 7º, XIV, que se limita a prever a possibilidade de majoração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação realizada em instrumento coletivo, precisamente o que se verificou no caso em exame, em que o recorrente observou exatamente os horários estabelecidos em acordo coletivo de trabalho. De fato, a norma constitucional não contém limitação expressa ao elastecimento do limite da jornada laboral no regime de turnos ininterruptos, tampouco vedação à utilização do sistema de compensação de jornada na pactuação voltada à majoração em exame; tais balizas não existem no texto constitucional, de modo que, para se entrever eventual violação literal ao art. 7º, XIV, da Carta Política, faz-se necessário, como antecedente lógico, declarar a invalidade do acordo coletivo que estabeleceu o elastecimento da jornada praticada pelo recorrente por contrariedade à Súmula 423/STJ. 4. Sucede que a construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 423 encontra seus motivos determinantes não no texto do, XIV do art. 7º, e sim na interpretação teleológica e sistemática de dispositivos outros como os, XIII e XXVI do referido dispositivo, que dispõem, respectivamente, sobre o limite da jornada laboral ordinária e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Corolário disso é que a violação alegada, caso ocorrida, teria sido não ao, XIV da CF/88, art. 7º, mas à ratio decidendi que sustenta a tese definida na Súmula 423/TST, que não se relaciona com o aludido dispositivo constitucional - e neste caso a pretensão rescisória por ofensa ao aludido verbete sumular revela-se inviável à luz das OJ SBDI-2 25 deste Tribunal tratando-se de ação rescisória ajuizada sob o pálio do CPC/1973. 5. Logo, o que sobressai é que a jornada praticada pelo recorrente foi exatamente aquela estabelecida em acordo coletivo, celebrada de acordo com a previsão contida no, XIV do art. 7º da Carta Política, decorrendo daí a inexistência de violação literal à norma constitucional. E sob esse prisma, descabe falar, inclusive, em invalidade do instrumento coletivo, tendo em conta o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1121633, realizado na sistemática da repercussão geral, que deu origem ao Tema 1 . 046, no sentido de que « São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . 6. Tudo somado, não se verifica, de fato, violação literal ao, XIV da CF/88, art. 7º na espécie, não se configurando, por conseguinte, a hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 278.8289.8830.3748

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação autoral no sentido de que não aceitou a proposta de contratação do cartão de crédito impugnado. 2. Conjunto probatório acostado aos autos, em especial, a proposta de adesão, cuja assinatura não foi impugnada, que aponta a regularidade da contratação. 3. Eventual inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 279.3609.0412.6000

657 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR MEIO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 880 E NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decorrer do cumprimento de sentença, o exequente e os executados apresentaram proposta de acordo para alienação de bem imóvel visando o pagamento da dívida. 2. Na hipótese, a proposta não atende os requisitos para a alienação por iniciativa particular, previstos no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual prevalece o indeferimento da medida. 3. Inexiste óbice para que, mediante acordo, as partes realizem a alienação na forma particular, porém sem a expedição de carta de arrematação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 456.3067.7248.6143

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Relação jurídica demonstrada nos autos. Cooperado que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito junto ao banco emissor do cartão sub-roga-se nos direitos do credor (art. 347, II, do Código Civil). Cobrança cabível. Proposta de adesão juntada pelo autor. Faturas do cartão de crédito. Compras realizadas pelo autor. Extrato com descrição da dívida. Provas suficientes. Precedentes. Dívida exigível. Impugnação à justiça gratuita. Acolhimento. Deferimento com base na declaração de hipossuficiência. Elementos trazidos aos autos que afastam a presunção relativa. Pagamento de faturas cujos valores não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Benefício revogado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 491.8495.1912.6961

659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Inclusão do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Apontamento legítimo. Apelada exibiu proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada, acompanhada de documentos pessoais da apelante e das faturas do cartão de crédito. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Inocorrência. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 736.6561.1860.3183

660 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Proposta de adesão assinada digitalmente, acompanhada de documentos pessoais do apelante e das faturas do cartão de crédito. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé verificada. Redução da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 941.5920.2843.0457

661 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. No caso em comento, o plano de saúde da autora foi cancelado, em razão de fraude. Com efeito, os documentos colacionados demonstram que na proposta de adesão aceita pelo plano de saúde a data de nascimento da autora foi preenchida com o ano de 1962, quando a autora, em verdade, nasceu no ano de 1942. Ademais, não houve mera falha na conferência na data, porquanto o documento que instruiu a proposta também era falso, o que ensejou, inclusive, a confecção do registro de ocorrência. Muito embora a autora afirme que estava de boa-fé, fato é que passou dois anos pagando mensalidade menor, devendo-se destacar que na carta de permanência recebida consta o número da proposta e o valor a ser pago, o qual era inferior àquela indicado na proposta apresentada na inicial. Sendo assim, constatada a existência de fraude e a notificação prévia ao cancelamento, não há que se falar em manutenção do plano. Desprovimento do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 531.0482.0177.8414

662 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

A autora está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 792.0281.5972.9944

663 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Caracterizado interesse de agir ainda que o contrato se encontre «baixado por refinanciamento, uma vez que em caso de contratação irregular o autor tem direito de discutir a restituição dos valores que pagou indevidamente e reparação por danos morais - Contrato que prevê obrigação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto no benefício previdenciário - Prazo quinquenal consoante o CDC, art. 27 - Prescrição não caracterizada - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Proposta de Abertura de Limite de Crédito com desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário assinadas pelo autor, acompanhadas do documento de identidade dele e, principalmente, do cartão bancário indicando a conta em que foi depositado o numerário objeto do contrato - Prova pericial que não se mostra necessária nesse contexto - Demora de mais de 4 anos para o ajuizamento da ação que deixa claro que o autor não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente.

Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 430.6714.2612.2878

664 - TJSP. Relação de consumo. Contrato Bancário. Fraude. Inocorrência.

I. Caso em exame. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Fraude. Comprovação da relação contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) cerceamento de defesa. Produção de prova pericial grafotécnica; b) fraude; c) relação de consumo; d) inversão do ônus da prova; e) comprovação da relação contratual. III - Razões de decidir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para a análise das questões postas em debate. Contrato bancário. Nesta ação, ajuizada no dia 22/6/2023, a autora afirmou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com referência no contrato 0041437880001. Mas com a contestação, o réu juntou proposta de adesão Cartão de Crédito Consignado, datado em 02/12/2021, Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de autorização, cópia dos documentos pessoais da autora, comprovante de residência. Requerente que admite o aporte de respectiva quantia em sua conta corrente. Contrato intermediado por correspondente bancário. As assinaturas no contrato são semelhantes àquelas que constaram nos documentos pessoais apresentados. O contrato está acompanhado de cópias do RG e comprovante de residência. Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a ciência e anuência da parte autora com as cobranças realizadas. Litigância de má fé. Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Condenação afastada. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 878.8344.4348.2095

665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.I. Havendo indícios de demanda predatória, o magistrado, com base na Resolução 159/2024 e no CPC, art. 139, III, pode adotar diligências para prevenir ou reprimir atos que afrontem a dignidade da justiça e o bom andamento do processo. Tais medidas alinham-se aos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, que consagram os princípios da cooperação e da boa-fé processual, exigindo conduta proba de todos os envolvidos para garantir uma decisão de mérito justa, efetiva e tempestiva.II. A alegação de desconhecimento da ação e do advogado signatário configura vício insanável na representação processual, comprometendo a validade do processo desde a sua origem, já que o autor, ao ignorar a demanda proposta em seu nome, não teve a oportunidade de manifestar sua vontade livre e esclarecida, violando pressupostos essenciais do direito de defesa e da legitimidade processual. Extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.III. A aplicação do princípio da economia processual, embora relevante, não pode sobrepor-se à exigência de validade dos pressupostos processuais, sob pena de se legitimar atos nulos e eivados de ilegitimidade.IV. Expedição de ofício ao Órgão de Classe e ao Ministério Público para exame e providências legais que couber, diante de indícios e possibilidade de fraude.V. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 186.5913.2003.5800

666 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 133.6633.3000.2900

667 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 1692.0145.1449.6400

668 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.8585.1003.9000

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado, organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.9300.9271.3188

670 - STJ. Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.

1 - Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11/08/2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em 26/11/2010. «Prova nova» obtida pelo autor que é inidônea para «lhe assegurar pronunciamento favorável» a fim de afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. CPC/2015, art. 966, VII; Súmula 229/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 815.2996.1181.9759

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Proposta de Parcelamento de Dívida - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante - Alegação de nulidade da citação - Irrazoabilidade - Carta recebida onde se localiza o endereço do representante legal da executada/agravante, sem ressalvas, atendendo a finalidade disposta nos parágrafos 2º e 4º do CPC, art. 248 - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 962.5996.2968.3901

672 - TJSP. CONSÓRCIO.

Carta de crédito. Suposta venda de cota contemplada. Autora que fora ludibriada por vendedor. Ausência de estipulação expressa dos valores de todas as prestações na proposta de adesão. Vício de conhecimento reconhecido. Rescisão por culpa da administradora. Restituição dos valores pagos devida. Sentença mantida. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que não comporta redução nem majoração. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.9064.1007.5400

673 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7474.0100

674 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 734.7729.7538.5191

675 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Cessão. Sentença de improcedência.

Preliminares. Impugnação à justiça gratuita. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Gratuidade deferida em Agravo de Instrumento (fls. 222/227). Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Mera impugnação genérica pelo recorrido. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Revelia. Procuração outorgada sem poderes específicos para receber citação, além de desprovida do número do processo. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de conhecimento da revelia afastado. Mérito. Apelante que admite a existência da relação jurídica. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Afirmação de que não teria deixado nenhum débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do alegado pagamento. Posterior alegação de inexistência de contrato assinado, de falta de comunicação da cessão e a não apresentação do contrato remetido aos órgãos de proteção ao crédito. Os elementos dos autos, porém, comprovam a existência e exigibilidade do débito. Proposta de adesão ao crédito e do termo de recebimento do plástico, devidamente assinados, acompanhados de documento pessoal e fotografia (fls. 180/198). Faturas com utilização do cartão (compras parceladas) e pagamentos parciais (fls. 199/216). Gastos não impugnados especificamente pela autora. Anotação no órgão restritivo que guarda correspondência com o número da conta e com o valor indicado na fatura (fls. 215). Demonstrada a regularidade da cessão (fls. 218). Ausência de notificação da cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações preexistentes (fls. 220). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 829.9881.3399.6871

676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 262.2132.3196.1777

677 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 871.2332.5974.3184

678 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NEGATIVAÇÃO -

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida - Inadmissibilidade - Comprovada a existência de relação jurídica e do débito discutido em juízo, oriundo do inadimplemento do autor de faturas de cartão de crédito - Descabida a alegação do autor que efetuou pagamento de proposta, enviada por SMS, de quitação da totalidade de sua dívida - Inexistência de qualquer informação na mensagem que lhe fora enviada sobre proposta de acordo de dívida - Débito exigível - Negativação devida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.0166.3467.3043

679 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação da parte autora de não contratação - Demanda anteriormente proposta para discussão da validade das cláusulas do contrato, notadamente, ilegalidade na capitalização de juros do sistema rotativo, ilegalidade na taxa de Custo Efetivo Total, com a consequente repetição do indébito e compensação com eventuais valores devidos - Reconhecimento de coisa julgada - Afastamento - Coisa julgada que implica em mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Autora que nega contratação do cartão de crédito - Documentos juntados aos autos da demanda anteriormente proposta, pela própria Autora ( 1000239-44.2019.8.26.0673), que demonstram a contratação e saque do valor - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Multa fixada em 5% do valor atribuído à causa - Recurso provido para anular a sentença e, pela teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido inicial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 666.2727.9127.8994

680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. 

I - Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.0100.6909.2320

681 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal (CP, art. 171, § 3º). Violação do CPP, art. 28-A e CPP, art. 381, III; CP, art. 45, § 1º, CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 59. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das consequências do crime. Improcedência. Fundamento concreto apresentado pelas instâncias ordinárias. Desfalque nos cofres da CEF ao impactar negativamente o desempenho comercial da agência bancária em questão, e impacto na vida de diversos trabalhadores com escassos recursos econômicos, que se viram injustamente cobrados por empréstimos que não contraíram. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.6164.2364.8799

682 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS, HAJA VISTA QUE DO DOCUMENTO INTITULADO ¿PLANILHA DE PROPOSTA¿ CONSTA A INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR MUTUADO DEVERIA SER PAGO EM ÚNICA PARCELA. 6. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE ¿VENDA CASADA¿, PORQUANTO, EM REALIDADE, TRATA-SE DE UMA ÚNICA MODALIDADE DE LINHA DE CRÉDITO, QUAL SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE AO AJUSTE DE OUTRO QUALQUER PACTO. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 949.6641.3192.3179

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDOS EXPRESSOS NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM O PROCESSO 0002009-37.2022.8.19.0008. AÇÕES QUE APRESENTAM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM AGOSTO DE 2016. AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO DE 2022. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 18/01/2017. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELANTE QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE CONDICIONA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA E INDEVIDA DESVANTAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E AS COBRANÇAS EFETUADAS. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA R. SENTNEÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. JUROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.2110.5040.6400

684 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7285.1600

685 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 784.2894.8272.5864

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO E A CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO JÁ ASSENTADA NA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM AGOSTO DE 2018. AÇÃO PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2023. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 19/09/2018. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO ASSINADO PELA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 397.7147.7611.4112

687 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora pública municipal. Estimuladora infantil. Carga horária. Lei municipal 1.607/2001. Exigência de jornada superior. Dano moral. Não configuração. Honorários sucumbenciais.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e indenizatória proposta por servidora pública municipal contra o Município de Duque de Caxias, com o objetivo de declarar a ilegalidade da exigência de cumprimento de jornada de 40 horas semanais, superior à prevista na legislação local para o cargo de Estimuladora Infantil (30 horas semanais) e obter reparação por danos morais. II. Questão em discussão: Legalidade da jornada de trabalho imposta à servidora e existência de dano moral indenizável decorrente da exigência de carga horária superior à legal. Análise da fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 1. A imposição de jornada de trabalho superior àquela prevista em lei municipal configura irregularidade administrativa, mas não representa, por si só, afronta a direito da personalidade a ensejar reparação por danos morais. 2. Ausente demonstração de circunstâncias agravantes ou lesão à dignidade da autora, não se verifica dano moral indenizável. 3. O próprio ente público reconheceu, por meio de ofício circular, a carga horária de 30 horas semanais para os ocupantes do cargo em questão. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, sendo reconhecida a sucumbência recíproca, cabe a fixação em 10% para cada parte, conforme previsão do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida à apelante. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese: A exigência administrativa de jornada de trabalho superior à legalmente prevista, embora indevida, não configura, por si só, violação a direito da personalidade que justifique indenização por dano moral, na ausência de circunstâncias agravantes. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.607/2001 (Duque de Caxias). CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0013664-35.2020.8.19.0021, 3ª Câm. Cív. Rel. Des. Renata Machado Cotta; TJ/RJ, Apelação Cível 0026637-90.2018.8.19.0021, 15ª Câm. Cív. Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares; TJ/RJ, Apelação Cível 0049260-85.2017.8.19.0021, 2ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 596.9574.2488.0222

688 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS, HAJA VISTA QUE DO DOCUMENTO INTITULADO ¿PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ CONSTA A INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR MUTUADO DEVERIA SER PAGO EM ÚNICA PARCELA. 6. CONSOANTE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE, NO MÊS DE JANEIRO DE 2019, O POSTULANTE ADIMPLIU COM A QUANTIA EXPRESSIVA DE R$ 1.295,99, SENDO CERTO QUE, DESDE ENTÃO E ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2020, A DÍVIDA CONSTITUÍDA REFERIU-SE EXCLUSIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, O QUE, POR ÓBVIO, ACARRETOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE ROTATIVO. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1873.5574.1012

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C MARGEM CONSIGNÁVEL, ALEGANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS, HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA.

1-In casu, em análise a proposta consolidada entre as partes, nota-se que a demandante firmou consignado através de cartão de crédito, com o conhecimento das cláusulas contratuais e, que em caso de não pagamento na data aprazada, havia previsão da cobrança de juros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 172.6745.0013.1700

690 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa.

«Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, diante do consignado pelo eg. TRT no sentido de que na audiência de 13/04/2012 não houve qualquer comprovação pela Sra Carla Apolinario da Silva na condição de preposta da reclamada, bem como que não foi atendido o prazo de 5 dias para sanar a representação e apresentar a sua contestação. Ressalte-se que a pena de revelia e confissão foi aplicada diante do descumprimento pela reclamada, do prazo concedido para que fosse demonstrada a condição de preposta da Sra. Carla Apolinário não havendo que se falar em inexistência, ou não, de mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 122.5534.0000.5700

691 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.5125.9000.2900

692 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 497.4679.5094.9415

693 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Abertura de conta corrente - Adesão a cartão de crédito - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Ciência da contratação comprovada - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 413.3618.3027.5596

694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta contra instituição financeira requerendo o cancelamento do cartão. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 158.6343.7003.4600

695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Possibilidade.

«1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei 10.188/01) . Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 358.2486.2921.9582

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho que ordenou a citação proferido em 19/12/2011 - Expedição da carta de citação somente em 31/08/2017 - Citação do executado em 23/04/2018 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 602.7774.2318.3427

697 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.

1-

No caso concreto, a autora, pessoa idosa, aduz que recebeu proposta do Banco réu, por telefone, para contratação de empréstimo consignado e aceitou a proposta, mas não recebeu o contrato. Entretanto, aduz que muito tempo depois estranhou que ainda estava sofrendo descontos perpetrados pelo réu no seu benefício do INSS, sendo então informada que, «em verdade, tratava-se de uma operação bancária com o produto de adesão de CARTÃO CREDCESTA CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, conhecido como cartão (RCC), com o permissivo para a MODALIDADE SAQUE, de 801091531, com a taxa de juros de 5,19 % a.m.. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 768.6660.9165.4027

698 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.

Alegação do autor de que, através de preposto do requerido, foi induzido ao erro para contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável - Situação específica dos autos que milita em favor da versão apresentada pelo autor, antes as provas colacionadas - Conjunto probatório que demonstra o vício no consentimento - Pleito de cancelamento do cartão formalizado dentro do prazo assinalado no contrato e não atendido na via administrativa, tão logo constatado o depósito em sua conta, tendo realizado o depósito em juízo do valor contratado, evidenciando que nunca pretendeu pactuar o referido empréstimo - Requerido que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do consumidor - Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida - Precedentes - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor, notadamente diante da conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela preposta do requerido ao induzir o consumidor ao erro - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$5.000,00 ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e conforme precedentes deste E. Tribunal. Tutela antecipada confirmada na r. sentença que merece ser mantida. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.3569.3081.3848

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TRATA-SE DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, INFORMANDO A AUTORA SER CLIENTE DA RÉ, ATRAVÉS DO DO CLIENTE 3439496. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM SOLICITOU À RÉ A TROCA DE SEU MEDIDOR PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO À ENTRADA DE SUA RESIDÊNCIA (NO POSTE HÁ MAIS OU MENOS UM METRO DE SEU PORTÃO), NA MEDIDA EM QUE O SEU MEDIDOR SE ENCONTRA DO OUTRO LADO DA RUA E SEUS VIZINHOS TODOS POSSUEM MEDIDOR INSTALADO. INFORMA QUE TAL SOLICITAÇÃO FOI NEGADA PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, O QUE NÃO É VERDADEIRO. A PARTE RÉ INFORMA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NO LOCAL E QUE PARA FAZER A EXTENSÃO DE REDE PRETENDIDA PELA AUTORA É NECESSÁRIA UMA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA

a) CONDENAR A RÉ A REALOCAR DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA LOCAL PRÓXIMO AO IMÓVEL DA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INCONFORMADA, A AMPLA APELA. EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO AFIRMA QUE EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODA A CARGA PROBATÓRIA RECAIU SOBRE A CONCESSIONÁRIA. QUE SEGUNDO O art. 27, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O CONSUMIDOR DEVE FORMULAR O REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUE VERIFICARÁ SE AS INSTALAÇÕES ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA. QUE FOI COMUNICADO À APELADA QUE SEU IMÓVEL ESTÁ CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO, SENDO QUE A REALOCAÇÃO PRETENDIDA COLOCA A AUTORA EM RISCO. OUTROSSIM, CABE A AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO PARA A EXTENSÃO DA REDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE, SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, AUMENTADO O PRAZO E REDUZIDOS OS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AMPLA. NÃO SE PODE OLVIDAR O FATO DE QUE AINDA QUE A AMPLA AFIRME A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE, ISTO NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE OS MEDIDORES DOS VIZINHOS ESTÃO NO LUGAR CORRETO. E AINDA QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, O ÔNUS É DA CONCESSIONÁRIA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA. ARTO. 3 DA RESOLUÇÃO 223/2003, QUE REGULAMENTA A LEI 10.762/03 da ANEEL. ART. 40 e 41 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DESPESAS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 399.7513.2835.0688

700 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Embora assinada a proposta de adesão ao cartão, não foi comprovada a efetiva aquisição e utilização do plástico, muito menos o inadimplemento. Débito inexigível. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da ré. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa