(DOC. VP 399.7513.2835.0688)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Embora assinada a proposta de adesão ao cartão, não foi comprovada a efetiva aquisição e utilização do plástico, muito menos o inadimplemento. Débito inexigível. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da ré. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em

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