Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 214

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Necessidade de prévia notificação. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Registro de imóveis. Bloqueio de matrícula sem oitiva das partes. Necessidade de conclusão do procedimento. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 1º, 2º e 3º. Notificação dos atingidos. Decisão definitiva a respeito da nulidade do registro. Ausência. Bloqueio por tempo indefinido. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bloqueio de matrícula de imóvel sem oitiva do proprietário. Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º. Controvérsia decidida sob o enfoque exclusivamente constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Desbloqueio. Direito líquido e certo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216. Mais detalhes