(DOC. VP 734.7729.7538.5191)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Cessão. Sentença de improcedência. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Gratuidade deferida em Agravo de Instrumento (fls. 222/227). Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Mera impugnação genérica pelo recorrido. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Revelia. Procuração outorgada sem poderes específicos para receber citação, além de desprovida do número do processo. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de conhecimento da revelia afastado. Mérito. Apelante que admite a existência da relação jurídica. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Afirmação de que não teria deixado nenhum débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do alegado pagamento. Posterior alegação de inexistência de contrato assinado, de falta de comunicação da cessão e a não apresentação do contrato remetido aos órgãos de proteção ao crédito. Os elementos dos autos, porém, comprovam a existência e exigibilidade do débito. Proposta de adesão ao crédito e do termo de recebimento do plástico, devidamente assinados, acompanhados de documento pessoal e fotografia (fls. 180/198). Faturas com utilização do cartão (compras parceladas) e pagamentos parciais (fls. 199/216). Gastos não impugnados especificamente pela autora. Anotação no órgão restritivo que guarda correspondência com o número da conta e com o valor indicado na fatura (fls. 215). Demonstrada a regularidade da cessão (fls. 218). Ausência de notificação da cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações preexistentes (fls. 220). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º)

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