(DOC. VP 358.2486.2921.9582)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho que ordenou a citação proferido em 19/12/2011 - Expedição da carta de citação somente em 31/08/2017 - Citação do executado em 23/04/2018 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ

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