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751 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito (RMC) - Novos documentos juntados após a prolação da sentença (faturas e comprovante de transferência) que não serão conhecidos - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fato velho - A despeito disso, contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, trazendo todas as informações acerca do negócio jurídico - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Nulidade da avença e repetição de indébito não comportam guarida - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada -RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()
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753 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO BENEFÍCIO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.
Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC e cartão benefício RCC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, as contratações ocorreram em 2015 e 2022 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação. Recurso do réu provido e recurso do autor, consequentemente, prejudicado, redefinindo-se as encargos de sucumbência... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de banco buscando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, bem como requer a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A sentença foi de parcial procedência, determinou a conversão do empréstimo via RMC em empréstimo consignado tradicional, condenou o réu a restituir, em dobro, o excesso pago pelo autor, determinou a compensação do valor a restituir com aqueles descontados do autor a título de empréstimo e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) o contrato é valido; (ii) houve falha na prestação do serviço; (iii) dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. A matéria fática tratada neste feito é similar ao objeto de inúmeras outras demandas, em que os consumidores se sentem ludibriados por intencionarem adquirir empréstimo consignado regular, e acabarem por obter o crédito através de saque em cartão, com desconto do valor mínimo no contracheque e, em algumas vezes, incorrendo em dívida verdadeiramente impagável. 5. Consoante toda documentação acostada aos autos da instrução, restou inequívoco que o autor contraiu empréstimo consignado, porquanto comprovado o saque e a transferência do valor de R$ 2.079,10 em conta bancária de sua titularidade. 6. O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese de que o consumidor desejava apenas contratar um empréstimo, não sendo possível comprovar que o demandante tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado, tampouco havendo esclarecimentos nos autos a respeito da evolução do débito. 7. No caso sob análise, o autor sequer utilizou o cartão de crédito, cabendo ressaltar que a financeira ora apelante deixou de acostar qualquer fatura do cartão. 8. Resta evidente ter havido violação do dever de informação pela instituição ré, que enseja a responsabilização civil objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento. 9. Danos morais configurados e fixados em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CPC/2015, art. 85, §º11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ 3ª Turma; TJRJ, Súmula 343; 0005626-08.2016.8.19.0075 ¿ APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 19/07/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Processo: 0010797-97.2019.8.19.0023 APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 02/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE GRATUIDADE ATRAVÉS DO RIOCARD. AUTOR RELATA QUE, AO TENTAR EMBARCAR EM COLETIVO DA EMPRESA RÉ UTILIZANDO CARTÃO DE GRATUIDADE, FOI ORIENTADO DE FORMA INDEVIDA A UTILIZAR OUTRO VEÍCULO PARA VALIDAR O BENEFÍCIO. APÓS TENTATIVA DE REGISTRAR A NUMERAÇÃO DO ÔNIBUS PARA FINS DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR, FOI AMEAÇADO E CONSTRANGIDO VERBALMENTE PELO MOTORISTA, CONFORME CONFIRMADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face da empresa Gardel Turismo Ltda. concessionária de transporte coletivo intermunicipal, diante de episódio ocorrido em 15/01/2020, no qual o autor, portador de deficiência física e usuário de cartão RioCard especial, teria sido constrangido e ameaçado por motorista da ré ao tentar embarcar em ônibus da linha Guandu 21041. O motorista exigiu que o autor validasse seu cartão em outro veículo e reagiu de forma agressiva ao perceber que ele registrava a situação para fins de reclamação. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Recurso interposto pela parte autora. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer que seja determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado e apurado eventual saldo credor, a ser devolvido nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO DO «STAY PERIOD". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à coexecutada, em recuperação judicial, por ter sido proposta após a concessão do «stay period". ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Proposta de adesão a cartão de crédito e faturas apresentadas comprovam a origem da dívida - Laudo pericial que constatou a autenticidade da assinatura aposta na primeira via da proposta de adesão - Comprovação ainda de cessão do crédito à apelada - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito - Impossibilidade de conhecimento das alegações formuladas em réplica relacionadas à cobrança de tarifas abusivas - Alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação depende do consentimento do réu - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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759 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC.
- A SANÇÃO PREVISTA NO art. 104-A, § 2º, CABE EXCLUSIVAMENTE QUANDO DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. ... ()
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760 - TRT3. Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.
«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiência a que deveria comparecer a ré somente seria realizada na segunda-feira. Bastava que a empresa enviasse novo representante, cuja presença provavelmente bastaria para que fosse concedido prazo para posterior juntada da carta respectiva, pois é cediço que dispõe a demandada de total liberdade para a indicação de seu representante em Juízo. Logo, a impossibilidade de comparecimento pessoal do preposto eventualmente designado para atuar em audiência, poderia ser suprida por outro preposto seu, razão por que mantenho a revelia e confissão aplicada.... ()
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761 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.
Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça deferida em prol do autor mantida, uma vez reunidos os requisitos legais exigíveis à sua concessão. Alegação do autor de ilegalidade na contratação do cartão de crédito. Pedidos iniciais de cancelamento do cartão e de convolação do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu inequívoco propósito de contratar o cartão. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Consideração dos limites da insurgência recursal, que não aborda pleito de cancelamento do cartão. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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762 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação do autor de que jamais solicitou cartão de crédito. Propostas assinadas pelo autor que expressamente indicam que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, confirmada por vídeo. Comprovada a utilização dos cartões para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO.
Ação proposta exclusivamente para cancelamento do cartão, sem, contudo, comprovar que houve óbice ao cancelamento extrajudicial. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de procedência para o cancelamento que, considerando que o pedido poderia ter sido feito por via administrativa, deixa de fixar honorário de sucumbência. Insurgência do patrono da autora. Não cabimento. Desnecessidade de acionamento do judiciário. Réu vencido em parte mínima dos pedidos, a atrair para a autora os ônus da sucumbência. Vedação, contudo, da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS".
Negativação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Instituição financeira que demonstrou a origem do débito negativado, trazendo aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito juntamente com biometria facial da consumidora segurando seu documento de identificação, o mesmo juntado na inicial. Cessão do crédito igualmente bem comprovada, com a juntada de certidão do cartório de títulos e documentos acerca do negócio jurídico realizado com a operadora do cartão. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO SUPOSTO FURTO DO CARTÃO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora contestando operações bancárias, ao argumento de que o seu cartão havia sido furtado. Requereu a devolução dos quantitativos transferidos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que o empréstimo e as demais operações foram praticadas em data anterior ao furto do plástico, conforme declarado pela própria autora em sede policial. II. Questão em discussão 3. Somente a autora apelou, restringindo-se a controvérsia recursal a analisar: i) se houve falha do banco; ii) se há dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, a autora apresentou o registro da ocorrência em sede policial, datado de 20/06/2023, em que declarou que o furto ocorreu na data de 23/05/2023. 5. Como bem apontou a sentença, o empréstimo impugnado foi realizado no dia 10/05/2023, em data anterior, portanto, ao suposto furto narrado pela apelante. 6. Do conjunto probatório dos autos, em cotejo com o encadeamento dos fatos trazido pela própria demandante, não se pode perceber ter havido falha do banco que imponha o dever de indenizar, especialmente diante das constatações de que: (i) as operações não foram sequenciais; (i) o contrato de empréstimo foi realizado anteriormente ao furto do plástico; (ii) as demais operações foram realizadas em valor pouco expressivo e de forma não sequencial; (iii) os fatos não decorreram de falha do sistema de segurança do banco, não tendo havido abordagem de fraudadores de posse das informações da correntista, por exemplo. 7. A sentença deve ser mantida, porquanto a parte autora não fez prova mínima do direito alegado em Juízo, restando confesso e demonstrado o recebimento do crédito em data anterior ao alegado furto do cartão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Verbete 330 da súmula do TJRJ (0803570-14.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 11/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (0802396-19.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 24/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E NEM DE QUEBRA DAS NORMAS DE SEGURANÇA PELA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE REPRESENTAVAM PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DA RENDA BRUTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, OPERADA PELA PARTE RÉ, CUJA SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HÁ INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MORAL; SE O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO PELO CPC, art. 373, II; SE A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO, CF. SÚMULA 330/TJRJ; E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, CASO DEVIDA, OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPÓTESE DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NA MEDIDA EM QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CONQUANTO NÃO SEJA TECNICAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO ESPECIAL DA NORMA E A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO EM CASO COMO O DOS AUTOS. NO MÉRITO, A ARTE RÉ NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO MATERIAL INVOCADO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EIS QUE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ILICITUDE NAS TRANSAÇÕES DA MÁQUINA DE CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO COMPROVADO QUE O USUÁRIO AGIU EM DESACORDO COM AS REGRAS DE USO DA EMPRESA, RESTANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, BEM COMO O DANO, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE ACESSO DA AUTORA A IMPORTANTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA BRUTA, O QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. Apela a parte autora. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de citação em 10/10/2003, o qual requereu a expedição de carta precatória, deixando o Ofício Judicial de apreciar o requerimento - Comparecimento espontâneo da executada aos autos em 2010 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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769 - TJSP. 1.
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto contra a Lei 14.553/2024 do Município de São José do Rio Preto, que «dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instalação de aparelhos de ar-condicionado em toda a rede municipal de ensino". 2. NORMAS QUE IMPÕEM VERDADEIRA INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 47, XIV E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE. 3. ação julgada procedente... ()
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770 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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771 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. Apela a parte autora. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato, mas admitindo o cancelamento do cartão, mantida a reserva de margem consignável até a quitação integral do saldo devedor. ... ()
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774 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -
cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais - Afirmativa de que assinou proposta de adesão a cartão de crédito, mas nunca recebeu o magnético, nem fez uso dele - Alegação da apelante acerca da regularidade da cobrança não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos comprova tão somente a solicitação do cartão - Não há prova de que o autor retirou o plástico, tampouco de que o utilizou para compras - Ônus que incumbe à ré (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Prova negativa ou diabólica que não se pode exigir do consumidor - Inexigibilidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Ausência de comprovação da negativação - Mesmo que assim não fosse, preexistência de outras dívidas negativadas - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas a fim de se afastar os danos morais... ()
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776 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito ou conversão da modalidade de crédito contratada, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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777 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA INTERNACIONAL REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO ENTREGUE EM ENDEREÇO E PARA PESSOA DIVERSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. À luz da teoria da asserção, o banco é parte legítima para responder à demanda tal como proposta. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. Cabimento. Banco que figurou como mero meio de pagamento da compra realizada. Banco que não pode ser considerado como integrante da cadeia de fornecedores atuantes na compra e venda, que resultou no dano experimentado pelo demandante. Banco que, como administrador do cartão, não poderia cancelar a compra por desentendimento entre as partes contratantes, até porque para ele subsistiria o dever de repasse dos valores. Inexistente falha na prestação de serviços pelo banco. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados. Apelação provida... ()
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778 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário e recebimento de faturas, sem o seu consentimento. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ERRO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito sob esse fundamento é medida impositiva. V.V.: A data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo.... ()
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780 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.
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781 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE PENAL, DA LEI 12.850/2013, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓD. PENAL. PETIÇÃO, NA QUAL SE PUGNOU A RECONSIDERAÇÃO DE REFERIDA DECISÃO, E, CASO NÃO RECONSIDERADA, QUE FOSSE O PETITÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PENITENTE NOMINADO, COM VIAS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ALUDIDA COMO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL; 2) DIREITO À EXTENSÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.
PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS (EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO CABÍVEL PRÓPRIO, QUAL SEJA, CARTA TESTEMUNHÁVEL (CPP. ART. 639, I). DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, NEM OSTENTA ILEGALIDADE, E, MUITO MENOS EVIDENCIADO ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Trata-se de ação constitucional de habeas corpus, impetrada em data de 07.08.2024, em favor do apenado, Renato Lima do Espírito Santo (RG 0208596254 IFP/RJ), em face da decisão judicial, que em exame à petição defensiva apresentada, visando a reconsideração de anterior decisão indeferitória do pedido de aplicação de retroatividade penal da Lei 12.850/2013, que alterou o parágrafo único do CP, art. 288, além de não reconsiderá-la, também não recebeu o aludido petitório, como Agravo em Execução, apontando-se como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária proposta pelos Diretores destituídos alegando irregularidades no Edital de Convocação; que não poderia ter ocorrido eleição de nova Diretoria, eis que ainda estava no período do mandato anterior. 2. A sentença julgou improcedente o pedido da lide principal e acolheu a reconvenção, condenando o primeiro autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a R$ 18.795,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais), mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se há irregularidade na convocação da assembleia, tendo em vista que não tiveram ciência antecipada e que o Edital não indica o número de associados; ii) se a convocação foi realizada por quem não teria legitimidade; iii) a validade da carta de renúncia e a vacância dos cargos da diretoria; iv) se há irregularidade na eleição da nova diretoria; v) se os autores litigaram com má-fé; vi) se as quantias retiradas pelo primeiro autor, das contas da cooperativa, se referem à corridas realizadas antes do período da nova administração. III. Razões de decidir 4. A providência de fixar o Edital de convocação em locais de maior frequência dos Associados ou de publicá-lo em jornal, visa garantir o maior número de participantes no conclave. 5. O método utilizado para realização da Assembleia em questão não causou prejuízo ao bom andamento do procedimento, uma vez que compareceram ao conclave virtual aproximadamente 56% (cinquenta e seis por cento) dos associados, o que sana as irregularidades apontadas. 6. Assembleia que teria sido convocada pelos Associados, no entanto, o Edital é assinado por somente uma pessoa, que se diz representante dos interessados. 7. O Estatuto exige que o Edital de Convocação contenha os nomes e as assinaturas dos 4 (quatro primeiros) signatários do documento que teria solicitado a realização do conclave e sido negado pelo Presidente do Conselho de Administração. 8. Irregularidade verificada. 9. Havendo previsão expressa tanto no Estatuto quanto na Lei, devem ser necessariamente observados todos os requisitos e formalidades a fim de conferir legitimidade e legalidade à Assembleia Geral, sobretudo por ser o momento em que são deliberados e decididos assuntos relevantes de interesse geral dos associados. 10. Não tendo sido cumpridas as formalidades de convocação previstas no Estatuto da Associação, as deliberações realizadas na assembleia geral são, efetivamente, nulas. 11. Configurada a nulidade do ato de convocação da assembleia extraordinária, por vício de origem, resta prejudicado o exame demais questões referentes a deliberações realizadas no ato. 12. Procedência do pedido reconvencional que merece ser mantida, na medida em que o primeiro autor não apresentou qualquer prova que justifique a retirada de valores da conta da Associação. IV. Dispositivo e tese 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 60.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -
Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da hasta pública (CPC, art. 826), noticiando o depósito de cerca de R$ 1.250.000,00 nos autos - Controvérsia instaurada entre as partes acerca do valor do crédito, após mudança na forma de cálculo em decorrência do provimento de agravo de instrumento no curso do cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada pelo Juízo a quo que sequer foi realizada, ainda sendo controvertido o valor da dívida - Posterior apresentação de proposta de arrematação que não pode prevalecer até o encerramento da perícia e da intimação do executado para depositar eventual diferença, com objetivo de remir o imóvel constrito - Prestígio da menor onerosidade de execução, com aplicação do CPC, art. 899 - Impugnação do valor do bem penhorado - Rejeição - Executado que realizou requerimento de nova avaliação em 2022 e, após omissão do Juízo a quo, quedou-se inerte e permitiu a realização da hasta pública pelo valor anterior - Consumação da preclusão que obsta a revisão do valor do bem penhorado após a realização da Leilão e apresentação de proposta por interessado - Comissão da Leiloeiro que deve ser paga com recursos do arrematante, sem inclusão no lanço, conforme norma constante do edital - Decisão reformada para determinar a suspensão da expedição de carta de arrematação até definição do valor do crédito e que se oportunize a remição do bem penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Confissão da assinatura em audiência - Contrato que aponta «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pela consumidora - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato aponta, em seu cabeçalho, «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial acerca da autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Autor fez uso constante do recurso bancário, efetuando diversas compras a prazo, inclusive realizando pagamentos diretos de algumas faturas - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença e repetição de indébito - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo consignado «tradicional não devolvido a reexame - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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786 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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787 - TJSP. VOTO 41269
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa que, apesar de instruída com proposta de adesão de cartão assinado eletronicamente pelo autor, não veio acompanhada de qualquer outro documento que apto a comprovar a origem e evolução do crédito. Autor que nega o recebimento e utilização do cartão. Crédito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... ()
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794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO BANCO AGRAVANTE. ... ()
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795 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria do recurso de revista não foi prequestionada, uma vez que não é suficiente para tal fim o chamado pós-questionamento. É dever do recorrente comprovar que a tese que alega no recurso de revista é a mesma que alegou no recurso ordinário, a qual, ademais, foi apreciada e afastada pelo Regional. Apenas assim se abre a possibilidade de o TST avaliar se o TRT fez bem em não a aplicar. No caso, a tese que o recorrente traz no recurso de revista não foi previamente alegada em seu recurso ordinário e, por isso mesmo, não foi analisada pelo Regional. Apenas quando do julgamento dos recursos ordinários pelo Regional, o reclamante opôs embargos de declaração em que trouxe à tona a questão que alega em sede de recurso de revista. Contudo, não se há falar que a matéria foi prequestionada quando o que houve foi o pós-questionamento da matéria. Ademais, é sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, conforme o recurso em análise. Recurso de revista não conhecido.
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796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL.
Inclusão do nome da apelante em órgãos de proteção ao crédito. Apontamento legítimo. Apelado exibiu proposta de adesão ao cartão de crédito, não contestada pela autora, acompanhada de faturas. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2003 a 2006. Ação proposta em 29/12/2008. Despacho inicial proferido em 12/01/2009 que interrompeu a prescrição. Cartas de citação não expedidas. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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799 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do recorrente, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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800 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS
do exercício de 2015 - Município de São Paulo - Decisão a determinar que a executada atendesse as exigências feitas pelo Município, a propósito de oferecimento de carta fiança para garantia do juízo, sob pena de rejeição - Irresignação da agravante - Acolhimento - 1) Substituição do favorecido - Pedido para que conste o Município de São Paulo como favorecido, no lugar do Juízo da execução - Desnecessidade - Caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, o valor da carta fiança será depositado em favor do juízo da execução, que posteriormente disponibilizará o valor em favor da Fazenda - Ausência de prejuízo - Decisão reformada. 2) Indicação dos números da certidão de dívida ativa - Carta fiança que indicou os números das inscrições na dívida ativa, e não o da certidão - Embora a numeração seja diversa, não há qualquer prejuízo ao Município, pois é possível vincular o crédito tributário à carta fiança - Decisão reformada. 3) Manutenção da garantia - Inviável a exigência de que a apólice permaneça válida em caso de falência e recuperação judicial do tomador, ou em caso de fusão, cisão, incorporação, transformação ou sucessão - Ainda que sobrevenham tais eventos, a carta prosseguirá a garantir o juízo, porque a ele vinculada a instituição financeira emissora. Decisão reformada. 4) Aplicação do IPCA em detrimento da Selic - Sem embargo da discussão envolvendo a possiblidade de adoção de índices previstos na Legislação Municipal, o crédito tributário foi assim atualizado até junho de 2021 e a taxa SELIC deve incidir, obrigatoriamente, a contar de dezembro de 2021, por força da Emenda Constitucional 113 - Ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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