(DOC. VP 614.9259.2777.3169)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do car

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote