Jurisprudência sobre
carta proposta

701 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Autora que alegou não ter recebido o cartão contratado e desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome. Requerida que demonstrou a regularidade da contratação, mediante assinatura da proposta e utilização do cartão. Documentação apresentada que confirma a efetiva relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito. Inversão do ônus da prova que não se aplica na ausência de verossimilhança das alegações da consumidora. Inscrição nos cadastros de inadimplentes que se revelou legítima, afastando-se a tese de dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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703 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde setembro de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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704 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)".

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais, bem como o pagamento parcial dos débitos constantes em algumas faturas. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de cessação dos descontos e restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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705 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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706 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas que ocorreram descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Proposta assinada pelo autor que expressamente indica que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Instituição financeira. Aviso de recebimento. Assinatura. Preposto. Endereço de envio. Banco central. Teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. ... (Continua)

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709 - TRT3. Revelia e confissão. Irregularidade de representação.

«Embora a ausência de carta de preposição não seja capaz de caracterizar, por si só, a revelia da reclamada, o entendimento que vem prevalecendo no TST é no sentido de que, uma vez intimada para apresentar o referido documento, a inércia da parte em cumprir o comando judicial vai ensejar a revelia, pois assumiu o ônus da sua inércia, por sua conta e risco. Assim, o comparecimento do preposto da reclamada, sem carta de preposição, enseja irregularidade de representação da parte que, apesar de intimada para regularizá-la, sob as cominações da lei, quedou-se inerte.... (Continua)

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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união federal ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade e inadequação. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.203.244/SC.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no CPC/1973, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO NA PROPORÇÃO DE 33,24%, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA Lei 11.738/2018 E NA PORTARIA 67/2022, DO MEC, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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712 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação proposta por servidora pública municipal que exerce a função de técnica de enfermagem objetivando a readequação de sua jornada de trabalho para a escala de 24h de trabalho por 144h de repouso, bem como a compensação pelos plantões extras já realizados desde 01/12/2017, data em que o Município de Macaé passou a descumprir o disposto no art. 33, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal 196/2011. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desprovimento.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, READEQUAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE MULTA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E, SENDO CABÍVEL, SE A MULTA IMPOSTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA, QUE TAMBÉM RECONHECEU EM GRAVAÇÕES A CIÊNCIA DA OPERAÇÃO E SEUS ENCARGOS, CONFIGURA-SE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A NEGATIVA INFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, II. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA MULTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, APOSENTADA E DE BAIXA RENDA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 2%, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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715 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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716 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... (Continua)

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717 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO SE DEVE SUSPENDER O FEITO POR TER SIDO PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1.326.641 (TEMA 1.218), RELATIVA À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS. A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FOI CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 4167, TENDO OCORRIDA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008, A CONTAR DE 27/04/2011. NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXOU-SE A TESE DO TEMA REPETITIVO 911. NO CASO EM TELA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE, TENDO EM VISTA QUE A CARGA HORÁRIA MENSAL EXERCIDA. NO CASO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO (LEI MUNICIPAL 3.250/95) ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO RELATIVOS OS NÍVEIS QUE COMPÕEM A CARREIRA MEDIANTE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 5% A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E TAMPOUCO O ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO HÁ A CRIAÇÃO DE REAJUSTE OU A DETERMINAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS SIM O CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE NO CASO CONCRETO. O art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) , PREVÊ QUE AS DESPESAS PROVENIENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA GASTOS COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

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719 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência. Não é o caso de paralisação do feito em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541 (Tema 1218), ante a ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas. Não se deve determinar a suspensão do julgamento pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual deve ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. No âmbito do STJ, fixou-se a tese do Tema Repetitivo 911. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença observou a prescrição quinquenal. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas, para estabelecer que, quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os mesmos serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, deverá ser observada a Súmula 111/STJ.

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720 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Não é o caso de paralisação do feito em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541 (Tema 1218), ante a ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas. Não se deve suspender o andamento do processo pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual deve ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. No âmbito do STJ, fixou-se a tese do Tema Repetitivo 911. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença em questão observou-se a prescrição quinquenal. Taxa judiciária que não é devida, por força da isenção prevista no, IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas, para excluir a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária.

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721 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência. Apelo dos demandados. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual dever ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. Não é o caso de litisconsórcio passivo com a União. A matéria tratada nos autos é da competência da Justiça Estadual. O pleito recursal de sobrestamento do feito em decorrência da formação da Assunção de Competência 0059333-48.2018.8.19.0000 não deve prosperar. A Lei 11.738/2008 estabeleceu piso salarial nacional para os professores da educação básica. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Este Tribunal de Justiça não admitiu o IRDR 0048816-13.2020.8.19.0000 justamente ao fundamento de que não há dissenso de entendimento sobre a questão na Corte. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença em questão observou-se a prescrição quinquenal. Recurso a que se nega provimento.

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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. DESCABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. APENAS SE A FASE CONCILIATÓRIA RESTAR INFRUTÍFERA, HAVERÁ PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O DECRETO ESTADUAL 47.625/2021 ESTABELECEU QUE, EM SE TRATANDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, É AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO), O QUE NÃO FOI FEITO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÃO, POIS AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO, NA FORMA DA TESE FIXADA PELA CORTE CIDADÃ (TEMA 1085). AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O RECORRENTE QUE É DO TIPO PESSOAL, O QUE ATRAÍRIA A INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REFERIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR O BANCO AGRAVANTE A PROSSEGUIR COM OS DESCONTOS DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO.

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723 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 3.8.2015 - Ação proposta em 3.8.2023 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27.

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724 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Praia Grande. Ação proposta em 07/10/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição. Carta de citação para o endereço declinado na petição inicial sequer expedida. Ausência de manifestação da Fazenda Municipal por 6 anos e de ordem para intimação da exequente dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Requerimento da exequente de citação do executado em outro endereço em setembro de 2017, quando, então, a carta de citação foi expedida. Aviso de recebimento infrutífero. Inexistência de intimação da exequente quanto à não localização do executado para citação e de decisão determinando a suspensão do processo. Prejuízo presumido da Municipalidade. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Município de Praia Grande. Ação proposta em 14/12/2010. Despacho inicial proferido em 30/12/2010 que interrompeu a prescrição. Carta de citação para o endereço declinado na petição inicial sequer expedida. Ausência de manifestação da Fazenda Municipal por 7 anos e de ordem para intimação da exequente dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Requerimento da exequente de citação do executado em outro endereço em abril de 2017. Carta de citação expedida. Aviso de recebimento infrutífero. Inexistência de intimação da exequente quanto à não localização do executado para citação e de decisão determinando a suspensão do processo. Prejuízo presumido da Municipalidade. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação do executado alegando que a citação por edital deve ser anulada. Cabimento. Realização de apenas duas diligências, uma por carta com aviso de recebimento negativo (fls. 73 dos autos 1016504-29.2021.8.26.0002) e outra no mesmo endereço em que a carta foi enviada, mas agora por meio de oficial de justiça, o qual não encontrou a empresa situada no local (fls. 91). Citação por edital que é exceção e, portanto, não pode se tornar a regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as diligências objetivando a localização da parte. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando o réu ou o executado de ser informado sobre a existência da demanda em face dele proposta, e, por não ter sido cientificado a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

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728 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito decorrente de contratação de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente do pedido diante da existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual por parte da requerente - Sustentando desconhecer a origem da dívida, a recorrente não se contrapôs à defesa suscitada pelo réu - Contratação demonstrada por meio de cópias da proposta de emissão de cartão, das faturas encaminhadas para o endereço autora e do uso do cartão de crédito - Negócio jurídico válido e eficaz - Inscrição do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu em razão do não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ela afirma desconhecer - «Telas sistêmicas de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se o consumidor não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que o réu comprovou que foram realizados inúmeros gastos com o cartão de crédito - Réu que ainda apresentou a proposta de adesão ao cartão, assinada pela autora, sua «selfie e cópia de documentos pessoais da apelante - Diante dos elementos informativos apresentados pelo réu, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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730 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ele afirma desconhecer - «Telas sistêmicas de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se o consumidor não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que foi comprovada a cessão do crédito e aquelas indicam sua origem em gastos com cartão de crédito fornecido pelo Banco cedente - Réu que ainda apresentou a proposta de adesão ao cartão, assinada pelo autor, sua «selfie e cópia de documentos pessoais do apelante - Diante dos elementos informativos apresentados pelo réu, exigia-se algo mais do autor, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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731 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ela afirma desconhecer - «Telas sistêmicas de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se o consumidor não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que o réu comprovou que foram realizados inúmeros gastos com o cartão de crédito - Réu que ainda apresentou a proposta de adesão ao cartão, assinada pela autora, e cópia de documentos pessoais da apelante - Diante dos elementos informativos apresentados pelo réu, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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732 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Apelado exibiu proposta de adesão, não contestada. Apelante confirma autenticidade de áudio de telefonema sobre tentativa de desbloqueio do cartão. Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial, registros de compras e pagamentos parciais. Demonstração do uso regular do serviço. Incompatibilidade com alegação de fraude. Débito inscrito na modalidade «cred cartão e em valor exato da fatura vencida. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (9% do valor da causa). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

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733 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Dano decorrente da falha na estrutura de segurança da recorrente. Dano moral cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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734 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por dano moral - Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que restou demonstrada a contratação, pelo autor, de cartão de crédito, através de proposta de adesão assinada - Faturas que demonstram a utilização do cartão - Autor que nada comprovou em relação à integral quitação do débito - Inscrição consistente em exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - Sentença mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA.

Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2013, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação não expedida - Requerimento de inclusão da coproprietária no polo passivo da ação - Pedido não analisado até a sentença - Prejuízo presumido - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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737 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento da adquirente. Ré revel. Sentença de procedência. Apelo interposto pela requerida. Gratuidade concedida com efeito «ex nunc". Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Sentença condenatória mantida. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato, mas autorizando o cancelamento do cartão. Apela a parte autora. ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu a abster-se de efetuar qualquer cobrança sob as rubricas «Pacote mensal I, «Seguro Cartão, «2ª Via-Cartão débito, «Itaú sob medida, «Pacote Itaú, «SISDEB, «Itaú SEG AP PF, «Seguro Residência, além de dois crediários, nos meses de novembro de 2018 e janeiro de 2019, sob pena de multa a ser arbitrada; condenar o réu a proceder a devolução dos valores indevidamente cobrados a estes títulos na forma simples, acrescidos de juros a contar da citação válida e corrigida a partir de cada desembolso; e improcedentes os demais pedidos. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora que questiona débitos efetuados em sua conta corrente. Parte ré que defende a regularidade das cobranças e apresentou a Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física (fls. 142) e a Proposta de Contratação de Produtos e Serviços (index 145); propostas de aditamento de dívida pagamento parcelado. O contrato de abertura de conta e a proposta de pacote de serviços, inclusive, cartão de crédito MasterdCard, estão devidamente assinados pelo autor, que se utiliza desses serviços desde 2018. Extratos anexados que demonstram a intensa movimentação na conta do autor, com diversos empréstimos, inclusive, o lançamento dos depósitos referentes a crediário, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, referidos na sentença. Os seguros questionados foram com início de vigência em 05/03/2021 a 05/03/2022 (fls. 26); 04/12/2020 a 04/12/2021 (fls. 27) e o documento de fls. 28 refere-se a cancelamento de apólice de acidentes pessoais, portanto, quando da propositura da ação, em 16/03/2022, o autor já tinha usufruído da contratação dos seguros, tudo como se verifica pelos documentos que instruem a inicial. Não pode o autor beneficiar-se com a contratação dos seguros e, após o encerramento do prazo de vigência, pleitear devolução de valores, sob alegação de cobrança indevida. O cancelamento dos seguros é direito do autor e, ante a inexistência de comprovação de pedido administrativo, deve ser considerado como pleiteado na data da citação do réu, portanto, eventual débito posterior, a título de seguro, deve ser cancelado e o valor restituído ao autor. As tarifas bancárias cobradas sob título de «Pacote Mensal e Pacote Itaú são devidas, visto que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício, ao contrário, possui aplicação automática, investimentos e crediários. O autor possuía diversos contratos pactuados a partir de 04/01/2019 até 07/04/2021, como se verifica pelas telas colacionadas à defesa, o que justifica a aplicação do Itaú Sob Medida, operações efetuadas para quitação dos débitos, devendo ser, mais uma vez, observado que propositura da ação ocorreu somente em 16/03/2022. Os contratos foram renegociados, sendo incabível a manutenção da tutela de urgência que determinou a cessação dos descontos a título de Itaú sob Medida. O Seguro Cartão foi cancelado em cumprimento à tutela de urgência, visto que, pelo extrato anexado, não foi mais cobrado (fl. 165). Sucumbência mínima do réu. Os fatos narrados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, não acarretaram danos morais a fundamentar a pretensão de indenização. Inexistência de quebra da boa-fé objetiva a fundamentar a pretensão de devolução pela dobra. Entendimento do STJ. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação do réu no que se refere às cobranças sob as rubricas «Pacote Mensal 1, «Itaú sob Medida, «Pacote Itaú e aos crediários nos meses de novembro de 2028 e janeiro de 2019, bem como ao pagamento das custas judiciais e para determinar como marco do cancelamento dos seguros a data da citação e limitar a condenação de devolução dos valores àqueles eventualmente debitados após a data da citação e condenar o autor ao pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, devendo ser observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO AUTOR.... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. ART. 215-A E ART. 147, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE CADA DELITO, AO ARGUMENTO DA MAIOR CULPABILIDADE DO AGENTE, ALÉM DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, CONFORME PROPOSTA NA EXORDIAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM AS PENAS INICIAIS NO PISO DA LEI, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, ABRANDAMENTO DO REGIME APLICADO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU O «SURSIS".

O acervo probatório coligido aos autos autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 29 de junho de 2020, por volta das 6h, no interior do ônibus da empresa Turisguá, que fazia a linha Penha x Shopping Estrada, em Campos dos Goytacazes, a vítima ingressou no coletivo e sentou-se na segunda fila de cadeiras do lado oposto do motorista, ao lado da janela. No ponto do terminal rodoviário, o apelante entrou e, apesar de inúmeras cadeiras estarem vazias, sentou-se ao lado da vítima. Após certo tempo, a vítima, sentiu que o apelante estava passando a mão por baixo da sacola que ele havia colocado entre ambos, acariciando sua vagina. A vítima se levantou, e mesmo o recorrente tentando impedi-la, conseguiu pedir ajuda ao motorista. O apelante começou a ameaçar a vítima dizendo: «VOCÊ NÃO ME CONHECE! SE LEVAR ESSA SITUAÇÃO A FRENTE VAI PAGAR MUITO CARO!". O motorista do ônibus conduziu todos até a sede do guarda civil municipal, onde narraram o ocorrido. Diante disso, os guardas municipais acionaram a polícia militar que compareceu ao local e conduziu o recorrente à delegacia. Como consabido, os crimes contra a dignidade sexual transcorrem, mais das vezes, longe de olhos e ouvidos capazes de testemunhar o ocorrido, deixando a sua vítima totalmente ao desabrigo emocional e material. De fato, torna-se mera espectadora da imensa tragédia de ter o próprio corpo e dignidade colocados à doentia satisfação da libido exacerbada de terceiros. Por isso, a palavra dessa vítima ganha diferenciada valoração probatória, mesmo naquelas situações em que a sua dicção seja curta ou evasiva, mas, ainda assim, consiga transmitir com clareza a angústia experimentada. Porém, não é este o caso dos autos, onde a vítima foi capaz de transmitir, com fidelidade, os atos a que fora submetida. No caso concreto, o conjunto probatório carreado mostra-se suficiente e minudente ao esclarecer a dinâmica dos fatos. Não há, pois, o que questionar sobre a correção do juízo de desvalor vertido na condenação, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título, seja no que concerne à importunação ou mesmo ao crime de ameaça. A defesa técnica enceta tese no sentido de que o delito de importunação visa punir, justamente, a conduta de «frotteurismo, que acontece de forma dissimulada. Vai além, e afirma que «toda a conduta de qualquer autor deste delito se dá de forma dissimulada, posto que é inerente ao agir criminoso nesses casos, e se permitirmos a aplicação dessa agravante ao caso concreto se abrirá o precedente perigoso de considerar que toda a conduta praticada, e que venha a atrair a aplicação do CP, art. 215-A, deverá ser agravada. Sem razão a nobre defesa, quando a importunação sexual se concretiza na prática de ações que afrontem os bons costumes, o pudor médio da sociedade, sem que haja, no entanto, algum ato mais gravoso, significativo, intenso ou lesivo. Nesse sentido, a dissimulação não pode ser considerada uma característica integrante do tipo, uma vez que se trata do meio escolhido pelo agente para a prática dessa conduta, sendo perfeitamente possível que a mesma se realize sem o intermédio da dissimulação, num ato de maior ousadia, por exemplo, mas que, ao mesmo tempo, se contenha dentre os limites da afronta aos bons costumes, baixa intensidade e pouca lesividade ao pudor médio social. No que a defesa pretende o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b, em relação ao crime de ameaça, novamente não lhe assiste razão. O desenrolar dos fatos, conforme reproduzidos pela vítima e testemunhas em Juízo, deixa indene de dúvidas que a ameaça teve lugar na tentativa de assegurar a ocultação e a consequente impunidade do agente em relação ao delito de importunação sexual. No plano da dosimetria, onde se resolvem os demais pedidos defensivos e o pleito ministerial, para o crime do art. 215-A, o magistrado reconheceu que as consequências ultrapassaram a disposição abstrata prevista em lei, em razão de ter o condenado praticado o ato criminoso contra a vítima no interior do ônibus que ela tomava cotidianamente para chegar ao trabalho, razão pela qual teve ela que modificar profundamente sua rotina, evitando utilizar-se daquela condução e alterar seus horários. Ainda, evidenciou-se do depoimento das testemunhas o grave estado de ânimo em que se encontrava a ofendida após o crime que sofreu, fato a evidenciar o maior desvalor da conduta do acusado. Assim, verificada a existência de uma circunstância judicial desfavorável concreta, foi fixada a pena base em 01 ano e 02 meses de reclusão. Na intermediária, a agravante do crime cometido pela via da dissimulação foi corretamente reconhecida, atraindo a fração de 1/6 para que a intermediária alcançasse 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, onde se aquietou a reprimenda à míngua de outras moduladoras. Para o delito de ameaça, a mesma justificativa foi utilizada, diga-se, compreensivelmente, haja vista as consequências já delineadas no delito de importunação, aqui repetidas na primeira fase em razão do estado emocional exacerbado da vítima, demonstrando, assim, que a ameaça, de fato, surtiu impacto em sua psiquê. Inicial em corretos 01 mês e 05 dias de detenção. Na intermediária, correto o reconhecimento da agravante de crime cometido no afã de ocultar e assegurar a impunidade do crime sexual, atraindo a fração de 1/6, para que a pena média alcançasse 01 mês e 10 dias de detenção, onde se aquietou à míngua de outras moduladoras. O concurso material de tipos penais vai plenamente justificado em razão da evidente temporalidade que permeou o evento, pois o segundo delito foi cometido depois, apenas em razão da repulsa da vítima ao primeiro. Logo, duas condutas marcadas pelo tempo e desígnios distintos. Na forma do CP, art. 69, a pena se aquieta e consolida em 01 ano, 10 meses e 04 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção. A maior culpabilidade do agente se fez presente, justificando a adoção de um regime inicial mais gravoso, inclusive pela preclara presença da ameaça, na forma do delito do CP, art. 147. Correto, portanto, o regime semiaberto aplicado às duas condutas, o que se diz também em homenagem ao princípio do equilíbrio e simetria da resposta penal. Impossível a substituição do CP, art. 44, em razão do que vai disposto no, I, uma vez presente a grave ameaça à pessoa. Em relação ao «sursis, sua inaplicabilidade decorre das circunstâncias do evento, que desautorizam a concessão do benefício (art. 77, II, final). Em se tratando de recursos recíprocos, a manutenção da sentença, correta nos termos dos fundamentos aqui expostos conduz, de per si, ao desprovimento do pleito recursal ministerial que buscava a exasperação das sanções. Ao juiz é dado o calibre da pena, e assim o faz na esteira dos eventos e circunstâncias havidos do caso concreto, não se localizando razões técnicas para se ir além das quantidades aplicadas no Juízo de origem. No que diz respeito à indenização por danos morais não aplicada na sentença, esta Câmara se afinou ao entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, correspondentes ao Tema 983 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na presente hipótese, o pedido foi feito expressamente na inicial, não havendo qualquer empecilho ao seu reconhecimento, conquanto o valor pretendido (10 SM) se mostre muito elevado diante da conduta praticada, devendo ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais) e aí concedido. Considerando o art. 23, da Resolução 474 do E.CNJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão o condenado deverá ser intimado para dar início à execução. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... (Continua)

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742 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput, da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO APELANTE, QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EIS QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ESTAVAM OCORRENDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AINDA CONTINUAM A INCIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,

com a APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) -

Decisão judicial que ponderou que após a realização integral do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deveria o arrematante providenciar o necessário à expedição de carta de arrematação - Alegação de que condicionar a expedição da «Carta de Arrematação e do «Mandado de Imissão na Posse ao pagamento integral das parcelas da arrematação e dos tributos contraria o ordenamento jurídico brasileiro e o Edital homologado, e, ainda, entendimento Jurisprudencial das mais diversas câmaras do E. TJSP - Cabimento - Hipótese na qual se verifica que o art. 895, § 1º deixa claro que a proposta deverá prever oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até trinta meses, conforme ocorreu no presente caso, sendo certo que a dívida está garantida pelo próprio imóvel, e o valor das parcelas faltantes deverão ser recolhidos mês a mês, e que na hipótese de não ser observado os pagamentos, deve incidir o dispostos nos §§ 4º e 5º do mencionado dispositivo - Admitida a arrematação por meio de pagamento parcelado, tendo transcorrido o prazo de 10 dias (art. 903, § 1º do CPC), nada há a desabonar sejam expedidos a carta de arrematação e, se necessário, o mandado de imissão na posse, conforme preconiza o parágrafo terceiro do CPC, art. 903 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

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745 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada, determinando que fossem suspensas as cobranças referentes aos contratos de empréstimo, sob pena de multa de R$1.000,00, por cada cobrança indevida e que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$200,00 para o caso de descumprimento. Pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos impugnados pelo Agravado e confrontando os interesses em conflito, afigura-se razoável a sua suspensão para evitar a retenção indevida de benefício de aposentadoria. Documentação acostada pelo Agravante que não permite constatar se o Agravado efetivamente teve ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual é necessária a dilação probatória a fim de se demonstrar a regularidade da sua contratação e dos descontos. Suspensão dos descontos que, repita-se, se afigura razoável, confrontando os interesses em conflito, para evitar a retenção indevida de verba alimentar, medida que não se revela irreversível, pois os descontos poderão ser retomados caso seja julgado improcedente o pedido formulado pelo Agravado, estando, assim, presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada. Precedentes do TJRJ. Suspensão dos descontos que demanda a atuação do órgão pagador, sendo mais adequada a expedição, de ofício àquele órgão para este fim. Aplicação da Súmula 144/TJRJ. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que deve ser afastada, pois, não podendo a instituição financeira exercer tal controle, não é de ser penalizada em caso de descumprimento. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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746 - TJSP. Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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747 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar Indeferida. Recurso não provido.

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748 - TJRJ. Ação de cobrança proposta pelo Condomínio em face dos proprietários de unidade imobiliária, referente a cotas condominiais vencidas e não pagas no período de maio de 2017 até dezembro de 2017, totalizando R$ 6.812,98, bem como das vincendas. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.812,98, referentes aos débitos vencidos entre os meses de maio/2017 a dezembro/2017, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da citação, além das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação, acrescidas de multa moratória de 02%, de juros de 01% ao mês e de correção monetária, estes a partir do vencimento de cada cota, deduzidos os eventuais pagamentos realizados. Apelação do Autor restrita ao termo inicial dos juros de mora e da multa moratória. Cota condominial que se caracteriza por ser dívida líquida e certa. Inadimplemento dos Apelados que se constituiu de pleno direito. Mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes do TJRJ e STJ. Súmula 372/TJRJ. Juros de mora e correção monetária que devem, assim, incidir a partir do vencimento de cada cota condominial. Questão relativa ao termo inicial da multa moratória que não comporta análise, vez que já contemplado na sentença como pretendido pelo Apelante. Cálculo do débito condominial de maio a dezembro de 2017 que constou da planilha que instruiu a petição inicial que já continha os consectários da mora e, por isso, que deve ser refeito observando os referidos critérios a fim de evitar que sejam aplicados juros e correção sobre valores que já sofreram tais acréscimos. Provimento parcial da apelação.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA CANCELADO O DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTANDO AOS AUTOS A PROPOSTA DIGITAL DE ADESÃO DE CRÉDITO ASSINADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE TENTATIVA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELA AUTORA. IMAGEM QUE INSTRUI A CONTRATAÇÃO QUE IDENTIFICA NITIDAMENTE A DEMANDANTE. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA À APOSTA NA PROCURAÇÃO. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRA NEGATIVAÇÃO, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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750 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, deferiu a tutela antecipada, determinando que o Agravante se abstivesse de efetuar descontos mensais nos proventos da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada desconto indevido, com expedição de ofício ao Órgão Pagador (INSS). Pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos impugnados pela Agravada e confrontando os interesses em conflito, afigura-se razoável a sua suspensão para evitar a retenção indevida dos seus proventos. Documentação acostada pelo Agravante que não permite constatar se a Agravada efetivamente teve ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual é necessária a dilação probatória a fim de demonstrar a regularidade da sua contratação e dos descontos. Suspensão dos descontos que, repita-se, se afigura razoável, confrontando os interesses em conflito, para evitar a retenção indevida de verba alimentar, medida que não se revela irreversível, pois os descontos poderão ser retomados caso seja julgado improcedente o pedido formulado pela Agravada, estando, assim, presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada. Precedentes do TJRJ. Suspensão dos descontos que demanda a atuação do órgão pagador, sendo mais adequada a expedição, de ofício àquele órgão para este fim, como determinado no decisum, em substituição à multa cominatória imposta ao Agravante. Aplicação da Súmula 144/TJRJ. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que deve ser afastada, pois, não podendo a instituição financeira exercer tal controle, não é de ser penalizada em caso de descumprimento. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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