(DOC. VP 945.8267.7838.4787)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2013, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação não expedida - Requerimento de inclusão da coproprietária no polo passivo da ação - Pedido não analisado até a sentença - Prejuízo presumido - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por mo

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