(DOC. VP 586.3011.9917.7244)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Apurar a responsabi

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